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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 203075 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
DISTRITO FEDERAL, MARIO TRAMPETTI
Publicação
DJ 29-10-1999 PP-00018 EMENT VOL-01969-02 PP-00386
Julgamento
5 de Agosto de 1998
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_203075_DF-_05.08.1998.pdf
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Inteiro Teor

RE203075 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-ILMARGALVÃO (5)

Voto-NELSONJOBIM (4)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (4)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)

Voto-MOREIRAALVES (1)

Voto-CARLOSVELLOSO (2)

ExtratodeAta (1)

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