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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 203075 DF

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 203075 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
DISTRITO FEDERAL, MARIO TRAMPETTI
Publicação
DJ 29-10-1999 PP-00018 EMENT VOL-01969-02 PP-00386
Julgamento
5 de Agosto de 1998
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_203075_DF-_05.08.1998.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PESSOA FÍSICA. IMPORTAÇÃO DE BEM. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto quando se tratar de bem importado por pessoa física.
2. Princípio da não-cumulatividade do ICMS. Pessoa física. Importação de bem. Impossibilidade de se compensar o que devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Não sendo comerciante e como tal não estabelecida, a pessoa física não pratica atos que envolvam circulação de mercadoria. Recurso extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE 230489 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 28-04-2000 PP-00097 EMENT VOL-01988-06 PP-01190 RE 178318 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-011 Min. MOREIRA ALVES DJ 01-09-2000 PP-00115 EMENT VOL-02002-03 PP-00459

Resumo Estruturado

TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), INCIDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, PESSOA FISÍCA, USO PRÓPRIO, DESTINAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Não conhecido. Veja RE-144660. N.PP.:. Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 16/11/99, (MLR). Alteração: 26/09/00 (SVF).
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