jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 532 MA

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 532 MA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO
Publicação
DJ 12-03-1999 PP-00001 EMENT VOL-01942-01 PP-00013
Julgamento
5 de Agosto de 1998
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_532_MA-_05.08.1998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 242, DE 09.05.1991, DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE PERMITE, A MENORES COM DEZESSEIS ANOS COMPLETOS, O USO E A CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO(LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997).

1. Ao julgar o mérito da ADI nº 474-3-RJ, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, o Plenário desta Corte, por votação unânime, a 15 de fevereiro de 1996, decidiu : "EMENTA: Habilitação para dirigir veículo automotor a menores de dezoito anos. Inconstitucionalidade de lei estadual, por invasão de competência legislativa da União (art. 22, XI, da Constituição Federal). Precedentes do Supremo Tribunal. Ação direta julgada procedente." 2. O mesmo entendimento foi adotado, também pela unanimidade do Plenário, no julgamento de mérito da ADI nº 1.032-RJ, relatada pelo Ministro FRANCISCO REZEK, quando se concluiu pela inconstitucionalidade da Lei nº 2.201/93, do Estado do Rio de Janeiro . 3. Pelas mesmas razões e aduzindo-se que o atual Código de Trânsito Brasileiro(Lei nº 9.503, de 23.09.1997), resultante do exercício da competência legislativa da União, só possibilita a habilitação, para conduzir veículo automotor, a quem seja penalmente imputável (art. 140, inc. I), devendo ter, portanto, no mínimo, 18 anos de idade (art. 27do Código Penal), também a presente ação é julgada procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 242, de 09.05.1991, do Estado do Maranhão.

Resumo Estruturado

AD2762 , TRÂNSITO, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, CONDUÇÃO, INIMPUTABILIDADE PENAL, MENOR, PERMISSÃO, UNIÃO, COMPETÊNCIA, INICIATIVA, LEI ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA VOL-02
  • Autor: PINTO FERREIRA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Procedente. Veja ADI-474, RTJ-136/42, ADI-476, RTJ-136/41, ADI-532, RTJ-137/575, ADI-556, RTJ-140/29, ADI-1032. N.PP.:. Análise:(RCO). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/03/99, (MLR). Alteração: 30/03/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740568/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-532-ma

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 556 RN

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 532 MA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 556 RN