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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 199730 RS

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 199730 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

BANCO A J RENNER S/A, MÁRCIA A. J. RENNER S/A., PAULO ROBERTO OLIVEIRA ORNEL

Publicação

DJ 19-05-2000 PP-00020 EMENT VOL-01991-01 PP-00140

Julgamento

17 de Agosto de 1998

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_199730_RS-_17.08.1998.pdf
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Ementa

- Recurso extraordinário. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Prisão civil. 2. O Plenário do S.T.F., decidiu, por maioria de votos, em 23.11.95, ser legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumprir o mandado judicial para entrega da coisa ou seu equivalente em dinheiro (HC n.º 72.131). Recepção do Decreto-lei n.º 911/69, pela Constituição Federal. 3. Precedentes de ambas as Turmas. RE n.º 206.

086-1 e HC n.º 74.831. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

RE 205185 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-029 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 19-05-2000 PP-00021 EMENT VOL-01991-02 PP-00209 RE 205321 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-029 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 19-05-2000 PP-00021 EMENT VOL-01991-02 PP-00238 RE 205373 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-028 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 19-05-2000 PP-00021 EMENT VOL-01991-02 PP-00267 RE 208102 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-029 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 19-05-2000 PP-00021 EMENT VOL-01991-02 PP-00295 RE 230625 ANO-1998 UF-MG TURMA-02 N.PP-020 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 19-05-2000 PP-00021 EMENT VOL-01991-03 PP-00530 RE 254544 ANO-2000 UF-GO TURMA-02 N.PP-018 Min. CELSO DE MELLO DJ 26-05-2000 PP-00034 EMENT VOL-01992-04 PP-00801 RE 223278 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-028 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 16-06-2000 PP-00039 EMENT VOL-01995-03 PP-00504 RE 269605 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-08-2000 PP-00018 EMENT VOL-01999-08 PP-01635 RE 269758 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-08-2000 PP-00018 EMENT VOL-01999-08 PP-01649 RE 277387 AgR ANO-2001 UF-GO TURMA-01 N.PP-005 Min. ELLEN GRACIE DJ 04-05-2001 PP-00032 EMENT VOL-02029-12 PP-02557

Resumo Estruturado

CV1132 , ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, PRISÃO CIVIL, POSSIBILIDADE, DEVEDOR, DEPOSITÁRIO INFIEL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA.

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja: RE-206482; RE-206086; HC-74831; HC-70625; HC-75561. N.PP.:. Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 25/05/00, (MLR). Alteração: 29/10/01, (MLR).
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