Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76605 SP

Habeas-corpus: descabimento para questionar a aplicação de penas acessórias que não afetam de modo algum, sequer eventualmente, a liberdade de locomoção, quais as de perda do cargo eletivo e a inabilitação temporária para o exercício de cargo ou função pública cominadas ao Prefeito condenado pelos crimes do art. 1º do Dl. 201/67. II. Quando existente, a nulidade do recebimento da denúncia por decisão individual do processo penal de competência originária dos Tribunais, fica coberta pela preclusão, pelos menos, com o advento da decisão condenatória.

PP2810 , HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, PENA ACESSÓRIA, PREFEITO, CARGO ELETIVO, PERDA, CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO, INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PP1344 , DENUNCIA, RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR - RELATOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, NULIDADE, EXISTÊNCIA, DÚVIDA, MATÉRIA, PRECLUSÃO

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido em parte e nesta parte indeferido. VEJA RE-179502, RTJ-423/327, RTJ-135/593, RTJ-142/896, RHC-73831, RTJ-161/579, HC-68507, RTJ-141/159, HC-26544, HC-71570, HC-75610, RE-108280. N.PP.:. Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 20/10/98, (SVF). Alteração: 03/11/98, (SVF).