jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76605 SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JOSÉ CARLOS ROSSI, PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 18-09-1998 PP-00004 EMENT VOL-01923-02 PP-00263

Julgamento

18 de Agosto de 1998

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_76605_SP-_18.08.1998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I.

Habeas-corpus: descabimento para questionar a aplicação de penas acessórias que não afetam de modo algum, sequer eventualmente, a liberdade de locomoção, quais as de perda do cargo eletivo e a inabilitação temporária para o exercício de cargo ou função pública cominadas ao Prefeito condenado pelos crimes do art. do Dl. 201/67. II. Quando existente, a nulidade do recebimento da denúncia por decisão individual do processo penal de competência originária dos Tribunais, fica coberta pela preclusão, pelos menos, com o advento da decisão condenatória.

Resumo Estruturado

PP2810 , HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, PENA ACESSÓRIA, PREFEITO, CARGO ELETIVO, PERDA, CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO, INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PP1344 , DENUNCIA, RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR - RELATOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, NULIDADE, EXISTÊNCIA, DÚVIDA, MATÉRIA, PRECLUSÃO

Doutrina

  • Obra: DO MANDADO DE SEGURANÇA E DE OUTROS MEIOS DE DEFESA CONTRA ATOS
  • Autor: CASTRO NUNES

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido em parte e nesta parte indeferido. VEJA RE-179502, RTJ-423/327, RTJ-135/593, RTJ-142/896, RHC-73831, RTJ-161/579, HC-68507, RTJ-141/159, HC-26544, HC-71570, HC-75610, RE-108280. N.PP.:. Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 20/10/98, (SVF). Alteração: 03/11/98, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740539/habeas-corpus-hc-76605-sp