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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1591 RS

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1591_RS-_19.08.1998.pdf
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Ementa

Unificação, pela Lei Complementar nº 10.933-97, do Rio Grande do Sul, em nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro, das duas, preexistentes, de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais. Assertiva de preterição da exigência de concurso público rejeitada em face da afinidade de atribuições das categorias em questão, consolidada por legislação anterior à Constituição de 1988. Ação direta julgada, por maioria, improcedente.

Decisão

- Após os votos dos Ministros Octavio Gallotti (Relator), Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence), indeferindo o pedido de medida liminar, e dos votos dos Ministros Maurício Corrêa, Março Aurélio, Sydney Sanches, Néri da Silveira e Moreira Alves, deferindo-o, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto de desempate do Ministro Celso de Mello, ausente justificadamente. Plenário, 28.04.97. - O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, até final julgamento da ação direta, o pedido de suspensão cautelar de eficácia do § 1º do art. 1º; da expressão "respeitado o direito à opção pela nova carreira, mediante a adesão e o enquadramento dos atuais titulares das carreiras de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais", inscrita no inciso I do art. 2º, bem assim dos incisos II, III e XIII, do art. 2º; da expressão "para os quais será facultada, na medida do provimento de vagas, a opção de nomeação para a nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado", constante do parágrafo único do art. 2º; dos incisos I, III e IV do art. 10, e do inciso II do art. 21, todos da Lei Complementar nº 10.933, de 15/01/97, do Estado do Rio Grande do Sul, vencidos os Ministros Octavio Gallotti (Relator), Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que o indeferiam. Votou o Presidente. Plenário, 19.6.97.

Acórdão

O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, até final julgamento da ação direta, o pedido de suspensão cautelar de eficácia do § 1º do art. 1º; da expressão "respeitado o direito à opção pela nova carreira, mediante a adesão e o enquadramento dos atuais titulares das carreiras de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais", inscrita no inciso I do art. 2º, bem assim dos incisos II, III e XIII, do art. 2º; da expressão "para os quais será facultada, na medida do provimento de vagas, a opção de nomeação para a nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado", constante do parágrafo único do art. 2º; dos incisos I, III e IV do art. 10, e do inciso II do art. 21, todos da Lei Complementar nº 10.933, de 15/01/97, do Estado do Rio Grande do Sul, vencidos os Ministros Octavio Gallotti (Relator), Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que o indeferiam. Votou o Presidente. Plenário, 19.6.97.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, UNIFICAÇÃO, CARREIRA, AUDITOR DE FINANÇAS PÚBLICAS, FISCAL DE TRIBUTO, EXISTÊNCIA, AFINIDADE, ATRIBUIÇÕES. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVENIÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), AUSÊNCIA, PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL, ESTADO-MEMBRO, CRIAÇÃO, CARREIRA, AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO, REUNIÃO, CARREIRAS, IDENTIDADE, ATUAÇÃO, ÁREA TRIBUTÁRIA (MIN. NELSON JOBIM). - (VOTO VENCIDO), INADMISSIBILIDADE, INTEGRANTE, DIVERSIDADE, CARREIRAS, ASCENSÃO, CARREIRA ÚNICA, DECORRÊNCIA, DIVERSIDADE, ATRIBUIÇÕES, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUDITORIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, IDENTIDADE, CARREIRAS, DECORRÊNCIA, SEMELHANÇA, PARCIALIDADE, ATRIBUIÇÃO (MIN. NÉRI DA SILVEIRA). - (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, OPÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA EM EXTINÇÃO, INGRESSO, NOVA CARREIRA, CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, AMPLIAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, NOVA CARREIRA (MIN. MOREIRA ALVES).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LCP-010933 ANO-1997 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 (RS).
  • LEG-EST LEI-000920 ANO-1949 (RS).
  • LEG-EST LEI-002020 ANO-1953 (RS).
  • LEG-EST LEI-008118 ANO-1985 (RS).
  • LEG-EST LEI-008553 ANO-1988 ART-00009 INC-00003 INC-00006 ART-00019 PAR- ÚNICO (RS).

Observações

Acórdãos citados: ADI 231 (RTJ 144/24). Número de páginas: (56). Análise:(VAS). Revisão:(FLO/RCO). Inclusão: 11/11/03, (SVF). Alteração: 26/07/05, (MLR). Alteração: 04/10/2017, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740536/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1591-rs

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