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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1763 DF XXXXX-23.1998.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-MC_1763_DF-_20.08.1998.pdf
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Ementa

IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente constitucionalidade que desautoriza a medida cautelar. O âmbito constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras, de tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê-la às operações de factoring, quando impliquem financiamento (factoring com direito de regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo - conventional factoring); quando, ao contrário, não contenha operação de crédito, o factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente susceptível de ser submetido por lei à incidência tributária questionada.

Decisão

O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 20.8.98.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 20.8.98.

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO, LIMINAR, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, AUTORIZAÇÃO, INCIDÊNCIA, (IOF), IMPOSTO, OPERAÇÃO, CRÉDITO, CÂMBIO, SEGURO, TÍTULOS , VALORES MOBILIÁRIOS, RELAÇÃO, ATIVIDADE, EMPRESA "FACTORING" // EXISTÊNCIA, RECIPROCIDADE, "PERICULUM IN MORA", MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (21). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 19/12/03, (SVF). Alteração: 10/10/05, (AAS). Alteração: 13/11/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740534/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1763-df-0000088-2319981000000

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