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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 231267 RS

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 231267 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, DAVI DUARTE E OUTROS, RUBI AREND, REGINA ELIZABETE DA ROSA CUNEGATTO E OUTRA

Publicação

DJ 16-10-1998 PP-00032 EMENT VOL-01927-11 PP-02154

Julgamento

25 de Agosto de 1998

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_231267_RS-_25.08.1998.pdf
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Ementa

- Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo , XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE 231594 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-10-1998 PP-00030 EMENT VOL-01927-11 PP-02195 RE 241892 ANO-1999 UF-SC TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-02-2000 PP-00104 EMENT VOL-01979-05 PP-01110 RE 255492 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 18-02-2000 PP-00104 EMENT VOL-01979-18 PP-03981 RE 241112 ANO-2000 UF-PR TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 31-03-2000 PP-00061 EMENT VOL-01985-05 PP-00942 RE 254545 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-015 Min. MOREIRA ALVES DJ 01-09-2000 PP-00117 EMENT VOL-02002-05 PP-01003 RE 350135 ANO-2002 UF-SE TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-006 DJ 31-10-2002 PP-00031 EMENT VOL-02089-04 PP-00703

Resumo Estruturado

CV1642 , CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, EFEITOS FUTUROS, LEI NOVA, LEI DE ORDEM PÚBLICA, INAPLICAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO, RECONHECIMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. N.PP.:(05). Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 27/10/98, (MLR). Alteração: 03/04/03, (MLR).
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