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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77356 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_77356_RJ-_25.08.1998.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL SUPERIOR.

Estando os integrantes dos tribunais superiores submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição do Supremo Tribunal Federal - artigo 102, inciso I, alínea c -, à Corte incumbe, a teor do disposto na alínea i, o julgamento de habeas corpus em que aqueles figurem compondo o órgão apontado como coator. REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - BALIZA SUBJETIVA. A interpretação sistemática dos artigos 39 do Código de Processo Penal e 225 do Código Penal é conducente a concluir-se pela possibilidade de a denúncia alcançar pessoa não mencionada na representação. Indispensável é, tão-somente, que esteja envolvida no mesmo fato motivador da iniciativa do ofendido ou de quem o represente. DENÚNCIA - NARRAÇÃO DOS FATOS - DEFESA. Descabe cogitar de inépcia da denúncia quando a narração dos fatos é suficiente a viabilizar a defesa. CONCURSO DE PESSOAS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. De início, surge a justa causa quando a denúncia refere-se à encomenda de fotografias, com definição do tema, bem como ao ato que se seguiu, ou seja, o atentado violento ao pudor. A narração mostra-se consentânea com o nexo de causalidade previsto no artigo 13 e o concurso de pessoas disciplinado no artigo 29, ambos do Código Penal.

Resumo Estruturado

PP2629 , AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, REPRESENTAÇÃO, FATO MOTIVADOR, ABRANGÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DENÚNCIA PP0934 , DENUNCIA, INÉPCIA, INOCORRÊNCIA, DESCRIÇÃO INCOMPLETA, POSSIBILIDADE, FATO MOTIVADOR, CORRELAÇÃO, EXISTÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(13). Análise:(COF). Revisão:(RBS/AAF). Inclusão: 26/10/98, (SVF). Alteração: 01/02/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740509/habeas-corpus-hc-77356-rj

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