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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77530 RS

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 77530 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PIO CHAGAS JÚNIOR, ROBERTO RODRIGUES CHAGAS, ALTAMIRO DE ARAÚJO LIMA FILHO E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 18-09-1998 PP-00007 EMENT VOL-01923-03 PP-00522
Julgamento
25 de Agosto de 1998
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_77530_RS-_25.08.1998.pdf
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Ementa

Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: "non olet". Drogas: tráfico de drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do princípio da moralidade - constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética.

Resumo Estruturado

PN1305 , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FRAUDE, SONEGAÇÃO FISCAL, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE CRIMINOSA, ORIGEM, PRODUTO, IRRELEVÂNCIA

Doutrina

  • Obra: O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
  • Autor: AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(13). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 13/10/98, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740507/habeas-corpus-hc-77530-rs

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