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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-MC 1802 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS, BRAZ LAMARCA JÚNIOR E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 13-02-2004 PP-00010 EMENT VOL-02139-01 PP-00064
Julgamento
27 de Agosto de 1998
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-MC_1802_DF-_27.08.1998.pdf
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Inteiro Teor

ADI-MC1802 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (9)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (13)

Voto-NELSONJOBIM (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740505/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-mc-1802-df/inteiro-teor-100456828

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