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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1802 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-MC_1802_DF-_27.08.1998.pdf
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Ementa

I. Ação direta de inconstitucionalidade: Confederação Nacional de Saúde: qualificação reconhecida, uma vez adaptados os seus estatutos ao molde legal das confederações sindicais; pertinência temática concorrente no caso, uma vez que a categoria econômica representada pela autora abrange entidades de fins não lucrativos, pois sua característica não é a ausência de atividade econômica, mas o fato de não destinarem os seus resultados positivos à distribuição de lucros.
II. Imunidade tributária ( CF, art. 150, VI, c, e 146, II): "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei": delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária: análise, a partir daí, dos preceitos impugnados (L. 9.532/97, arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida. 1. Conforme precedente no STF ( RE 93.770, Muñoz, RTJ 102/304) e na linha da melhor doutrina, o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar. 2. À luz desse critério distintivo, parece ficarem incólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea f) e 3º, assim como o parág. único do art. 13; ao contrário, é densa a plausibilidade da alegação de invalidez dos arts. 12, § 2º, f; 13, caput, e 14 e, finalmente, se afigura chapada a inconstitucionalidade não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada.
3. Reserva à decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito da entidade de assistência social, para o fim da declaração da imunidade discutida - como as relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão ou não das instituições beneficentes de clientelas restritas e das organizações de previdência privada: matérias que, embora não suscitadas pela requerente, dizem com a validade do art. 12, caput, da L. 9.532/97 e, por isso, devem ser consideradas na decisão definitiva, mas cuja delibação não é necessária à decisão cautelar da ação direta.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do § 1º e a alínea f do § 2º, ambos do art. 12, do art. 13, caput e do art. 14, todos da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e indeferindo-o com relação aos demais. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio, Sydney Sanches e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 27.8.98.

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, PROPOSITURA, AÇÃO// ADAPTAÇÃO, ESTATUTO, ENTIDADE, MODELO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, CONFORMIDADE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ( CLT)// EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, FILIADA, INSTITUIÇÃO, SAÚDE, AUSÊNCIA, FIM, LUCRO, CONFIGURAÇÃO, CATEGORIA ECONÔMICA // EVENTUALIDADE, OCORRÊNCIA, LUCRO, IMPOSSIBILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, ASSOCIADO. - OCORRÊNCIA, CONFRONTO APARENTE, NORMA, CONSTITUIÇÃO, PRECEITO, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAÇÃO, LIMITAÇÃO, PODER, TRIBUTAÇÃO, CONTRAPOSIÇÃO, PRECEITO, PREVISÃO, MATÉRIA, LEI ORDINÁRIA, IMUNIDADE, PATRIMÔNIO, RENDA, SERVIÇO, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL // PRECEDENTE, (STF), SOLUÇÃO, CONFLITO, SENTIDO, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE, IMUNIDADE, DEMARCAÇÃO, OBJETO MATERIAL, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, PATRIMÔNIO, RENDA, SERVIÇO // MATÉRIA, LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, IMUNIDADE, REQUISITO SUBJETIVO, ENTIDADE, REGRA, CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO. - DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, CONDICIONAMENTO, GOZO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, TRIBUTÁRIA // INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, NORMA, PRESSUPOSTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, IMUNIDADE . - DEFERIMENTO, LIMINAR, SOBRESTAMENTO, NORMA, SUSPENSÃO, IMUNIDADE, CASO, ILÍCITO FISCAL // IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SUSPENSÃO, IMUNIDADE, FINALIDADE, SANÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DISPOSITIVO, VEDAÇÃO, ENTIDADE, PAGAMENTO, FAVOR, SÓCIO, ACIONISTA, DESPESA, INDEDUTIBILIDADE, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, DETERMINAÇÃO, BASE, CÁLCULO // FINALIDADE, NORMA, COIBIÇÃO, DESVIO, FRAUDE, RENDA, INSTITUIÇÃO. - SUSPENSÃO, NORMA, RETIRADA, ABRANGÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, RENDIMENTO, GANHO, CAPITAL, ORIGEM, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RENDA FIXA, RENDA VARIÁVEL // VÍCIO, CONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR // CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, VIOLAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, RENDA, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 1121 MC (RTJ 159/413), ADI 1437MC AgR, RE 93770 (RTJ 102/304), RE 115970 (RTJ 126/847), RE 132136, RE 175871 (RTJ 165/1069), RE 193775. Número de páginas: (27). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 05/07/04, (JVC). Alteração: 07/01/2019, ALS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740505/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1802-df

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