jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1232 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1232 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
01/06/2001
Julgamento
27 de Agosto de 1998
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1232_DF-_27.08.1998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencidos, em parte, os Srs. Ministros Ilmar Galvão (Relator) e Néri da Silveira, que emprestavam á norma objeto da causa interpretação conforme a Constituição, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator . Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Sr. Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio, Sydney Sanches e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro carlos velloso, vice-presidente. Plenário, 27.8.98.

Resumo Estruturado

CT1120 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, IDOSO, DEFICIENTE, MISERABILIDADE, FORMA DE COMPROVAÇÃO, DEFINIÇÃO, LEI COMPETÊNCIA, LEI, EXISTÊNCIA, DIREITO, DEPEDÊNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCAPACIDADE ECONÔMICA, COMPROVAÇÃO, FORMAS, LEI, HIPÓTESE ÚNICA, DEFINIÇÃO, AUSÊNCIA, MEIOS DE PROVA, LIMITAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PROVAS DIVERSAS, EXCLUSÃO, INOCORRÊNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORMIDADE, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Veja: ADIMC 1344. Número de páginas: (12). Análise:(CRP). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 20/11/01, (SVF). Alteração: 23/01/2018, ALS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740504/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1232-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 567985 MT

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 4374 PE

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0016761-96.2017.4.01.9199