Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1232 DF

CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencidos, em parte, os Srs. Ministros Ilmar Galvão (Relator) e Néri da Silveira, que emprestavam á norma objeto da causa interpretação conforme a Constituição, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator . Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Sr. Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio, Sydney Sanches e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro carlos velloso, vice-presidente. Plenário, 27.8.98.

CT1120 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, IDOSO, DEFICIENTE, MISERABILIDADE, FORMA DE COMPROVAÇÃO, DEFINIÇÃO, LEI COMPETÊNCIA, LEI, EXISTÊNCIA, DIREITO, DEPEDÊNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCAPACIDADE ECONÔMICA, COMPROVAÇÃO, FORMAS, LEI, HIPÓTESE ÚNICA, DEFINIÇÃO, AUSÊNCIA, MEIOS DE PROVA, LIMITAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PROVAS DIVERSAS, EXCLUSÃO, INOCORRÊNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORMIDADE, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO.

Veja: ADIMC 1344. Número de páginas: (12). Análise:(CRP). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 20/11/01, (SVF). Alteração: 23/01/2018, ALS.