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- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1232 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1232 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
01/06/2001
Julgamento
27 de Agosto de 1998
Relator
ILMAR GALVÃO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencidos, em parte, os Srs. Ministros Ilmar Galvão (Relator) e Néri da Silveira, que emprestavam á norma objeto da causa interpretação conforme a Constituição, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator . Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Sr. Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio, Sydney Sanches e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro carlos velloso, vice-presidente. Plenário, 27.8.98.
Resumo Estruturado
CT1120 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, IDOSO, DEFICIENTE, MISERABILIDADE, FORMA DE COMPROVAÇÃO, DEFINIÇÃO, LEI COMPETÊNCIA, LEI, EXISTÊNCIA, DIREITO, DEPEDÊNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCAPACIDADE ECONÔMICA, COMPROVAÇÃO, FORMAS, LEI, HIPÓTESE ÚNICA, DEFINIÇÃO, AUSÊNCIA, MEIOS DE PROVA, LIMITAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PROVAS DIVERSAS, EXCLUSÃO, INOCORRÊNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORMIDADE, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00203 "CAPUT" INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 008742 ANO-1993 ART-00020 PAR-00003 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Observações
Veja: ADIMC 1344. Número de páginas: (12). Análise:(CRP). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 20/11/01, (SVF). Alteração: 23/01/2018, ALS.