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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1232 DF
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1232 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 01-06-2001 PP-00075 EMENT VOL-02033-01 PP-00095
Julgamento
27 de Agosto de 1998
Relator
ILMAR GALVÃO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO VDO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Resumo Estruturado
CT1120 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, IDOSO, DEFICIENTE, MISERABILIDADE, FORMA DE COMPROVAÇÃO, DEFINIÇÃO, LEI COMPETÊNCIA, LEI, EXISTÊNCIA, DIREITO, DEPEDÊNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCAPACIDADE ECONÔMICA, COMPROVAÇÃO, FORMAS, LEI, HIPÓTESE ÚNICA, DEFINIÇÃO, AUSÊNCIA, MEIOS DE PROVA, LIMITAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PROVAS DIVERSAS, EXCLUSÃO, INOCORRÊNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORMIDADE, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-00203 "CAPUT" INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: Por maioria, vencido em parte os Ministros Ilmar Galvão e Néri da Silveira. Resultado : Improcedente. Veja: ADIMC-1344. N.PP.:(12). Análise:(CRP). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 20/11/01, (SVF).
