jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 837 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 837 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
25/06/1999
Julgamento
27 de Agosto de 1998
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_837_DF-_27.08.1998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade - Tendo sido editado o Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário posteriormente à propositura desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder - No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97 - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei nº 8.112/90, do inciso III do artigo ; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único do artigo 10; das expressões acesso e ascensão no § 4º do artigo 13; das expressões ou ascensão e ou ascender no artigo 17; e do inciso IV do artigo 33. Ação conhecida em parte, e nessa parte julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das expressões acima referidos.

Acórdão

Pediu vista dos autos o Ministro Carlos Velloso, depois dos votos dos Ministros Moreira Alves (Relator), Maurício Corrêa, Francisco Rezek e Ilmar Galvão, julgando procedente a ação. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 15-02-1996. Decisão: Apresentada em mesa a ADIn nº 837-4/DF, o julgamento foi renovado e o Tribunal, por unanimidade, declerou prejudicada a ação, no que diz respeito às normas atinentes ao servidores do Poder Judiciário. No que concerne às normas da Lei nº 8.112/90, inciso III do art. ; às expressões ascensão e acesso, no parágrafo único do art. 10; às expressões acesso e ascensão, no § 4º do art. 13; às expressões ou ascensão e ou escender, no art. 17 e ao inciso IV do art. 33, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votou o Sr. Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio, Sydney Sanches e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o Julgamento o Sr. Minstro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 27-08-1998.

Resumo Estruturado

AD2739 , SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, CARGO INICIAL, PROVIMENTO DERIVADO, PRIMEIRA INVESTIDURA, ASCENSÃO, ACESSO, TRANSFERÊNCIA, APROVEITAMENTO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Prejudicada quanto às normas atinentes aos servidores do Poder Judiciário e procedente quanto às normas da Lei nº 8.112/90. Veja: ADI-97, RTJ-151/664, ADI-231, RTJ-144/24, ADI-245, RTJ-143/391, RP-1305, RTJ-123/852. Número de páginas: (52). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 04/08/99, (SVF). Alteração: 09/02/06, (MLR). Alteração: 30/07/2010, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740502/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-837-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 803083 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27982 DF

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 995113 PI