jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 211782 PR

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 211782 PR

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

LIVRARIA E DISTRIBUIDORA CURITIBA LTDA E OUTROS, ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ E OUTROS, UNIÃO FEDERAL, PFN - SUSANA FARINHA MACHADO CARRION

Publicação

DJ 24-03-2000 PP-00066 EMENT VOL-01984-03 PP-00501

Julgamento

28 de Agosto de 1998

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_211782_PR-_28.08.1998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Recurso extraordinário. Contribuição Social. COFINS. Incidência. Inconstitucionalidade.

2. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, alínea d, da Constituição Federal, refere-se exclusivamente a impostos e não a contribuição social sobre o faturamento.
3. Espécie contributiva filiada ao art. 195, I, da CF/88, inconfundível com o gênero dos impostos e das taxas. Precedentes.
4. Recurso extraordinário não conhecido.

Decisão

Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2a. Turma, 28.08.98.

Resumo Estruturado

TR1279 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA, (COFINS), LIVROS, PAPEL, VENDA, FATURAMENTO, IMUNIDADE, TRIBUTÁRIA, INAPLICAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: ADC 1 (RTJ-156/721). N.PP.:(06). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 10/05/00, (MLR). Alteração: 04/01/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740498/recurso-extraordinario-re-211782-pr