jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1873 MG 0002729-38.1998.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0002729-38.1998.0.01.0000 MG 0002729-38.1998.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON

Publicação

19/09/2003

Julgamento

2 de Setembro de 1998

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1873_MG-_02.09.1998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

LEGITIMIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL.

Tem-na, por ser uma associação de classe de âmbito nacional, a ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. LEGITIMIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. A associação de classe, de âmbito nacional, há de comprovar a pertinência temática, ou seja, o interesse considerado o respectivo estatuto e a norma que se pretenda fulminada. Isso não ocorre quando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) direciona pedido contra preceito de Carta estadual revelador da atuação do Ministério Público comum via procurador de justiça no Tribunal de Contas.

Acórdão

O Tribunal, preliminarmente, apreciando questão prejudicial concernente à natureza da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, conheceu, por votação majoritária, da ação direta, por entender que a autora se qualifica como entidade de classe de âmbito nacional, vencidos os Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa, Moreira Alves e o Presidente (Ministro Celso de Mello), que dela não conheciam. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação majoritária, e por entender inocorrente o vínculo de pertinência temática, não conheceu da presente ação, ficando prejudicada a apreciação do pedido de medida cautelar, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Octavio Gallotti e Néri da Silveira, que conheciam da ação direta. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 02.9.98.

Resumo Estruturado

- (ARGUIÇÃO PRELIMINAR), LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE, DECORRÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS, MAGISTRADO , (MIN. NÉRI DA SILVEIRA). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, PRELIMINAR) - CONFIGURAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, INSTITUIÇÃO CONSTITUCIONAL, IDENTIDADE PRÓPRIA, CARÁTER SINGULAR // IMPOSSIBILIDADE, MEMBRO, INTEGRAÇÃO, DIVERSIDADE, CATEGORIA, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ARGUIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL// INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO, INTERESSE, ASSOCIAÇÃO,OBJETIVO, DEFESA, INTEGRANTE // INTERESSE MEDIATO, GENERALIDADE, CIDADÃO, REGULARIDADE, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), VERIFICAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ASSOCIAÇÃO, DEFESA, LIVRE EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, INSTITUIÇÃO REPRESENTADA// EXISTÊNCIA, INTERESSE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, INVESTIDURA, AGENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS// IMPOSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, FORMA, LEGITIMAÇÃO ATIVA, AÇÃO COLETIVA, DEFESA, INTEGRANTE, CLASSE // REDUÇÃO, ALCANCE, (ADI), (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE, OCTAVIO GALLOTTI). - (VOTO VENCIDO), COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, INICIATIVA, LEI, ORGANIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, NATUREZA ESPECIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, (MIN. NÉRI DA SILVEIRA).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 832 (RTJ 150/715), ADI 1127 MC (RTJ 178/67). Decisão monocrática citada: ADI 1678. Número de páginas: (19). Análise:(ANA). Revisão:(). Inclusão: 12/05/04, (MLR). Alteração: 13/05/04, (NT). Alteração: 12/11/2018, ALS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740467/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1873-mg-0002729-3819980010000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0202653-58.1998.8.09.0123 PIRACANJUBA

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0202653-58.1998.8.09.0123 PIRACANJUBA

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70079698684 RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1917084 PR 2021/0190400-7

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0234736-34.2016.8.09.0051