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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75527 MS

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 75527 MS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SEBASTIÃO LUIS LOURENÇO, TELMO JUNIOR MAIA, FRANCISCO JOSÉ SOARES BARROSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJ 30-10-1998 PP-00002 EMENT VOL-01929-01 PP-00107
Julgamento
8 de Setembro de 1998
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_75527_MS-_08.09.1998.pdf
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Ementa

INTIMAÇÃO PESSOAL - CARACTERIZAÇÃO.

Fica caracterizada a intimação pessoal da defensoria pública, a contrapor-se à ficta - resultante da publicação do ato no Diário da Justiça - quando remetido ao Procurador-Geral ofício veiculando a data designada para a prática do ato e constando de cópia a notícia do recebimento. Descabe burocratizar a prática judicial exigindo-se a expedição de mandado e a intimação específica do defensor que vem patrocinando os interesses do acusado. Enfoque idêntico adota-se, até mesmo, ante a necessária paridade de armas quanto ao Ministério Público, ou seja, ao Estado acusador.

Acórdão

HC 77706 ANO-1998 UF-PR TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 19-11-1999 PP-00055 EMENT VOL-01972-02 PP-00227

Resumo Estruturado

PP2858 , INTIMAÇÃO (CRIMINAL), DEFENSOR PÚBLICO, INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCURADOR-GERAL, OFÍCIO, RECEBIMENTO, SERVIDOR, NULIDADE, INEXISTÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja RCL-314. N.PP.:. Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 23/11/98, (MLR). Alteração: 02/12/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740450/habeas-corpus-hc-75527-ms

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