jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77135 SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 77135 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ANTONIO APARECIDO DE MORAES, JOÃO APARECIDO PEREIRA NANTES, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 06-11-1998 PP-00003 EMENT VOL-01930-01 PP-00170
Julgamento
8 de Setembro de 1998
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_77135_SP-_08.09.1998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECUSA A FORNECER PADRÕES GRÁFICOS DO PRÓPRIO PUNHO, PARA EXAMES PERICIAIS, VISANDO A INSTRUIR PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. NEMO TENETUR SE DETEGERE.

Diante do princípio nemo tenetur se detegere, que informa o nosso direito de punir, é fora de dúvida que o dispositivo do inciso IV do art. 174 do Código de Processo Penal há de ser interpretado no sentido de não poder ser o indiciado compelido a fornecer padrões gráficos do próprio punho, para os exames periciais, cabendo apenas ser intimado para fazê-lo a seu alvedrio. É que a comparação gráfica configura ato de caráter essencialmente probatório, não se podendo, em face do privilégio de que desfruta o indiciado contra a auto-incriminação, obrigar o suposto autor do delito a fornecer prova capaz de levar à caracterização de sua culpa. Assim, pode a autoridade não só fazer requisição a arquivos ou estabelecimentos públicos, onde se encontrem documentos da pessoa a qual é atribuída a letra, ou proceder a exame no próprio lugar onde se encontrar o documento em questão, ou ainda, é certo, proceder à colheita de material, para o que intimará a pessoa, a quem se atribui ou pode ser atribuído o escrito, a escrever o que lhe for ditado, não lhe cabendo, entretanto, ordenar que o faça, sob pena de desobediência, como deixa transparecer, a um apressado exame, o CPP, no inciso IV do art. 174. Habeas corpus concedido.

Resumo Estruturado

PP2806 , AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, CONDUTA, ATIPICIDADE, DESOBEDIÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, RÉU, RECUSA, FORNECIMENTO, EXAME PERICIAL, PRÓPRIO PUNHO, PADRÃO GRÁFICO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja : INQ-507, RTJ-151/402. N.PP.:(10). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/03/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740444/habeas-corpus-hc-77135-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC 0000068-98.2016.7.00.0000 RJ

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 0041963-27.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA

Rogério Tadeu Romano, Advogado
Artigoshá 5 meses

Psicografia e processo penal