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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_196569_DF-_09.09.1998.pdf
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Ementa

CONVERSÃO DE FÉRIAS EM ESPÉCIE. SERVIDOR APOSENTADO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

Não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, se a decisão que condenou a Administração Pública ao pagamento de férias proporcionais ao servidor que se aposentou estribou-se em aplicação analógica de lei superveniente, em perfeita consonância com a norma do § 4.º, segunda parte, do art. 40 da Constituição Federal, circunstância que afasta, por igual, o argumento de haver sido afrontado, no caso, o princípio do direito adquirido. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSITUCIONAL, APLICAÇÃO ANALÓGICA, LEI FEDERAL // RECONHECIMENTO, SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO, DIREITO, REMUNERAÇÃO, FÉRIAS PROPORCIONAIS // INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DIREITO ADQUIRIDO // IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, LEI, MOMENTO, APOSENTADORIA, OBSERVÂNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // CONFIGURAÇÃO, ANALOGIA, INSTRUMENTO, PREENCHIMENTO, LACUNA, SISTEMA JURÍDICO. - AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DIREITO ADQUIRIDO (MINISTRO MOREIRA ALVES E NÉRI DA SILVEIRA). - INOCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, INTEGRAÇÃO, NORMA JURÍDICA (MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI). - POSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PROCESSO, COMPETÊNCIA ORGINÁRIA (MINISTRO SYDNEY SANCHES). - (VOTO VENCIDO), PERDA, DIREITO, INDENIZAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, VERBA TRABALHISTA, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, MOMENTO, INATIVAÇÃO, RECORRIDA // DISTINÇÃO, INSTITUTOS, EXONERAÇÃO, ROMPIMENTO, VÍNCULO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APOSENTADORIA, CONSERVAÇÃO, VÍNCULO // IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO ANALÓGICA, INEXISTÊNCIA, LEI (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA). - (VOTO VENCIDO), VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR APOSENTADO // EXCLUSIVIDADE, PREVISÃO, DIREITO, SERVIDOR EXONERADO (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Maurício Corrêa e Março Aurélio. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: RE-71492 (RTJ-68/424), RE-89243 (RTJ-89/264), RE-195868, RE-196569, RE-198498, RE-201357, Pet-140-AgR. N.PP.:(18). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/05/03, (MLR). Alteração: 09/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740436/recurso-extraordinario-re-196569-df

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