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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ROSA MARIA SCAVARELLI, PEDRO CEZAR GENN, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 23-10-1998 PP-00003 EMENT VOL-01928-02 PP-00250
Julgamento
15 de Setembro de 1998
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_76959_SP-_15.09.1998.pdf
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Inteiro Teor

HC76959 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (8)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (6)

ExtratodeAta (1)

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