Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76959 SP

Crime contra relações de consumo (L. 8.137/90, art. 7º, IX): imputação atípica. Não realiza o tipo do art. 7º, IX, da L. 8.137/90 o depósito, em estabelecimento industrial, de produtos impróprios ao consumo "porque vencido o respectivo prazo de validade (CBDC, art. 18, § 6º, I)" , porém, não destinados à venda e sim "conforme a denúncia mesma" à utilização como insumo na fabricação de medicamentos a que dedicada a empresa de responsabilidade da denunciada. Ainda quando se cuide, como no caso, de crime de mera conduta "por isso chamado de consumação antecipada", não é dado ao intérprete antecipar-se ainda mais à consumação do crime, já antecipada por lei para o momento da conduta nela descrito, a fim de colher momentos anteriores, mesmo que constituam antecedentes necessários da realização do fato incriminado. II. Habeas corpus por falta de justa causa: à sua concessão, quando a ausência de criminalidade do fato imputado ao paciente independer de instrução criminal, não importa que implique "absolvição sem processo": ao contrário, o que os princípios e a Constituição não toleram é a condenação sem processo ( CF, art. 5º, LIV e LVII).

PP2806 , AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, FATO TÍPICO, CARACTERIZAÇÃO, CONSUMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, MERA CONDUTA, CRIME FORMAL, MATÉRIA PRIMA, CONSUMO, IMPROPRIEDADE, EMPRESA, ESTOQUE, MANUTENÇÃO PP0898 , HABEAS CORPUS, PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSIDADE

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. N.PP.:(17). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 26/11/98, (MLR). Alteração: 13/02/06, (MLR).