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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, ILDSON RODRIGUES DUARTE E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-MC_1726_DF-_16.09.1998.pdf
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Inteiro Teor

ADI-MC1726 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (6)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (5)

Voto-NELSONJOBIM (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Voto-CARLOSVELLOSO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740401/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-mc-1726-df/inteiro-teor-100456725

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