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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 401 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 401 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Publicação
DJ 08-09-2000 PP-00003 EMENT VOL-02003-01 PP-00045
Julgamento
17 de Setembro de 1998
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_401_DF-_17.09.1998.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DELEGADOS DE POLÍCIA. ISONOMIA COM OS VENCIMENTOS DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a iniciativa reservada ao Ministério Público para fixar os vencimentos de seus membros não se compadece com a regra da equiparação deles aos dos servidores cuja remuneração é fixada por iniciativa do Poder Executivo 2. Os artigos 241, 135 e 39, § 1º, da Constituição Federal, na versão anterior à Emenda Constitucional nº 19/98, não agasalham a tese da isonomia da remuneração dos Delegados de Polícia de carreira com a dos membros do Ministério Público, pela dessemelhança entre ambas as instituições. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Resumo Estruturado

AD0056 , MINISTÉRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, DELEGADO DE POLICIA, ISONOMIA, ATRIBUIÇÕES, SEMELHANÇAS, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Julgada procedente. Veja : ADI-171, RTJ-153/361. N.PP.:(06). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 10/11/00, (SVF). Alteração: 14/11/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740396/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-401-df

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