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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-QO 1753 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 1753 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REGINALDO OSCAR DE CASTRO E OUTRO, ELSER VIEIRA ROCHA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 23-10-1998 PP-00002 EMENT VOL-01928-01 PP-00036
Julgamento
17 de Setembro de 1998
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_1753_DF-_17.09.1998.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade e reedição de medidas provisórias: evolução da jurisprudência: aditamento da petição inicial: pressuposto de identidade substancial das normas. A possibilidade do aditamento da ação direta de inconstitucionalidade de modo a que continue, contra a medida provisória reeditada, o processo instaurado contra a sua edição original, pressupõe necessariamente a identidade substancial de ambas: se a norma reeditada é, não apenas formal, mas também substancialmente distinta da originalmente impugnada, impõe-se a propositura de nova ação direta.

Decisão

- O Tribunal, por votação unânime, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, indeferiu o pedido de aditamento e julgou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, cassando, em conseqüência, a medida cautelar anteriormente deferida. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves, Carlos Velloso e Março Aurélio. Plenário, 17.9.98.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, DESCABIMENTO, ADITAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, IDENTIDADE SUBSTANCIAL, NORMA, NECESSIDADE, PROPOSIÇÃO, NOVA (ADI).

Referências Legislativas

  • LEG-FED MPR-001577 ANO-1997 ART-00004 PAR-ÚNICO

Observações

Acórdão citados: ADI 221, ADI 562, ADI 1078 QO, ADI 1117 QO, ADI 1129 QO, ADI 1387 AgR, ADI 1636 MC, ADI 1821 AgR, . N.PP.:.(9) Análise:(RCO). Inclusão: 18/11/98, (SVF). Alteração: 23/08/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740395/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-1753-df

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