25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1753 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1753 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Publicação
23/10/1998
Julgamento
17 de Setembro de 1998
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade e reedição de medidas provisórias: evolução da jurisprudência: aditamento da petição inicial: pressuposto de identidade substancial das normas. A possibilidade do aditamento da ação direta de inconstitucionalidade de modo a que continue, contra a medida provisória reeditada, o processo instaurado contra a sua edição original, pressupõe necessariamente a identidade substancial de ambas: se a norma reeditada é, não apenas formal, mas também substancialmente distinta da originalmente impugnada, impõe-se a propositura de nova ação direta.
Decisão
- O Tribunal, por votação unânime, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, indeferiu o pedido de aditamento e julgou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, cassando, em conseqüência, a medida cautelar anteriormente deferida. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves, Carlos Velloso e Março Aurélio. Plenário, 17.9.98.
Acórdão
- O Tribunal, por votação unânime, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, indeferiu o pedido de aditamento e julgou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, cassando, em conseqüência, a medida cautelar anteriormente deferida. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves, Carlos Velloso e Marco Aurélio. Plenário, 17.9.98.
Resumo Estruturado
- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, DESCABIMENTO, ADITAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, IDENTIDADE SUBSTANCIAL, NORMA, NECESSIDADE, PROPOSIÇÃO, NOVA (ADI).
Referências Legislativas
- LEG-FED MPR-001577 ANO-1997 ART-00004 PAR-ÚNICO