Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1753 DF

Ação direta de inconstitucionalidade e reedição de medidas provisórias: evolução da jurisprudência: aditamento da petição inicial: pressuposto de identidade substancial das normas. A possibilidade do aditamento da ação direta de inconstitucionalidade de modo a que continue, contra a medida provisória reeditada, o processo instaurado contra a sua edição original, pressupõe necessariamente a identidade substancial de ambas: se a norma reeditada é, não apenas formal, mas também substancialmente distinta da originalmente impugnada, impõe-se a propositura de nova ação direta.

- O Tribunal, por votação unânime, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, indeferiu o pedido de aditamento e julgou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, cassando, em conseqüência, a medida cautelar anteriormente deferida. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves, Carlos Velloso e Março Aurélio. Plenário, 17.9.98.

- O Tribunal, por votação unânime, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, indeferiu o pedido de aditamento e julgou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, cassando, em conseqüência, a medida cautelar anteriormente deferida. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves, Carlos Velloso e Marco Aurélio. Plenário, 17.9.98.

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, DESCABIMENTO, ADITAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, IDENTIDADE SUBSTANCIAL, NORMA, NECESSIDADE, PROPOSIÇÃO, NOVA (ADI).

Acórdão citados: ADI 221, ADI 562, ADI 1078 QO, ADI 1117 QO, ADI 1129 QO, ADI 1387 AgR, ADI 1636 MC, ADI 1821 AgR, . Número de páginas: (9). Análise:(RCO). Inclusão: 18/11/98, (SVF). Alteração: 23/08/05, (MLR).