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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77676 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 77676 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

WILSON FERREIRA, ROGÉRIO MARCOLINI E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJ 13-11-1998 PP-00005 EMENT VOL-01931-03 PP-00479

Julgamento

22 de Setembro de 1998

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_77676_RJ-_22.09.1998.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. INDULTO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PATERNA AO FILHO MENOR. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA.

O Decreto Presidencial nº 2.365/97, no inciso IV, condicionou a concessão do indulto à comprovação da necessidade excepcional de cuidados do filho menor de doze anos por parte do pai condenado. Trata-se, portanto, de pressuposto para o gozo do benefício, que, na espécie, a decisão impetrada teve por não cumprido, razão pela qual o indeferiu. Também não pode ser afastada, pois importaria alterar a manifestação de vontade da autoridade constitucionalmente competente (art. 84, XII), que, exercendo uma faculdade, deduziu sobre que bases seria conveniente e oportuna a clementia principis. A alegação remanescente no sentido da comutação da pena com base no mesmo decreto não foi apreciada pela Corte impetrada, porquanto se o fizesse "supriria um grau de jurisdição, pois em nenhum momento foi formulado ao Presidente do Tribunal". Tratando-se de providência da competência do juiz da execução, que, no caso, é o Presidente do Tribunal de Justiça, não há que se falar em omissão passível de correção pela via do habeas corpus. Ordem indeferida.

Resumo Estruturado

PP2810 , HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, DECRETO PRESIDENCIAL, INDULTO, CONCESSÃO, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, AUSÊNCIA PP3651 , HABEAS CORPUS, PEDIDO ALTERNATIVO, PENA, COMUTAÇÃO, INSTÂNCIA, SUPRESSÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(10). Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 17/12/98, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740352/habeas-corpus-hc-77676-rj

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