Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77676 RJ

O Decreto Presidencial nº 2.365/97, no inciso IV, condicionou a concessão do indulto à comprovação da necessidade excepcional de cuidados do filho menor de doze anos por parte do pai condenado. Trata-se, portanto, de pressuposto para o gozo do benefício, que, na espécie, a decisão impetrada teve por não cumprido, razão pela qual o indeferiu. Também não pode ser afastada, pois importaria alterar a manifestação de vontade da autoridade constitucionalmente competente (art. 84, XII), que, exercendo uma faculdade, deduziu sobre que bases seria conveniente e oportuna a clementia principis. A alegação remanescente no sentido da comutação da pena com base no mesmo decreto não foi apreciada pela Corte impetrada, porquanto se o fizesse "supriria um grau de jurisdição, pois em nenhum momento foi formulado ao Presidente do Tribunal". Tratando-se de providência da competência do juiz da execução, que, no caso, é o Presidente do Tribunal de Justiça, não há que se falar em omissão passível de correção pela via do habeas corpus. Ordem indeferida.

PP2810 , HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, DECRETO PRESIDENCIAL, INDULTO, CONCESSÃO, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, AUSÊNCIA PP3651 , HABEAS CORPUS, PEDIDO ALTERNATIVO, PENA, COMUTAÇÃO, INSTÂNCIA, SUPRESSÃO

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(10). Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 17/12/98, (MLR).