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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76196 GO

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 76196 GO
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DONATA REBELLO DE SOUSA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ 15-12-2000 PP-00062 EMENT VOL-02016-03 PP-00448
Julgamento
29 de Setembro de 1998
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_76196_GO-_29.09.1998.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO- QUALIFICADO: POSSIBILIDADE, MESMO COM O ADVENTO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PENA-BASE: FIXAÇÃO A PARTIR DA MÉDIA DOS EXTREMOS COMINADOS, OU DA SUA SEMI-SOMA, E FUNDAMENTAÇÃO; PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de ocorrência de homicídio privilegiado- qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias aplicáveis. Ocorrência da hipótese quando a paciente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, mas o pratica disparando os tiros de surpresa, nas costas da vítima ( CP, art. 121, § 2º, IV) A circunstância subjetiva contida no homicídio privilegiado ( CP, art. 121, § 1º) convive com a circunstância qualificadora objetiva "mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima" ( CP, art. 121, § 2º, IV). Precedentes. A superveniência das Leis nºs. 8.072/90 e 8.930/94, que tratam dos crimes hediondos, não altera a jurisprudência deste Tribunal, observando-se que no caso do homicídio qualificado não foi definido um novo tipo penal, mas, apenas, atribuída uma nova qualidade a um crime anteriormente tipificado.
2. A quantidade da pena-base, fixada na primeira fase do critério trifásico ( CP, arts. 68 e 59, II), não pode ser aplicada a partir da média dos extremos da pena cominada para, em seguida, considerar as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao réu, porque este critério não se harmoniza com o princípio da individualização da pena, por implicar num agravamento prévio (entre o mínimo e a média) sem qualquer fundamentação. O Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo. Na fixação da pena-base o Juiz deve partir do mínimo cominado, sendo dispensada a fundamentação apenas quando a pena-base é fixada no mínimo legal; quando superior, deve ser fundamentada à luz das circunstâncias judiciais previstas no caput do art. 59 do Código Penal, de exame obrigatório. Precedentes.
3. Habeas-corpus deferido em parte para anular o acórdão impugnado e, em conseqüência, a sentença da Juíza Presidente do Tribunal do Júri, somente na parte em que fixaram a pena, e determinar que outra sentença seja prolatada nesta parte, devidamente fundamentada, mantida a decisão do Conselho de Sentença.

Resumo Estruturado

PN0238 , CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICÍDIO, HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO, OCORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS APLICÁVEIS, COMPATIBILIDADE, NECESSIDADE, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, SUPERVENIÊNCIA, NOVO TIPO PENAL, DEFINIÇÃO, AUSÊNCIA, FATO TÍPICO, NOVA QUALIDADE, ATRIBUIÇÃO, CRIME HEDIONDO, HOMICÍDIO HÍBRIDO, QUALIFICAÇÃO, POSSIBILIDADE PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA, PENAS COMINADAS, EXTREMOS, MÉDIA, CRITÉRIO, ADOÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, OFENSA PP3691 , VOTO VENCIDO, HABEAS CORPUS, HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, EXISTÊNCIA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, DISPOSITIVO, APLICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido , em parte, o Min. Março Aurélio, que deferira o habeas corpus, para anular a decisão condenatória e afastar a aplicação da Lei 8072/98. Resultado : Deferido, em parte para anular a sentença e o acórdão no ponto relativo à fixação da pena , determinando que nova decisão se profira com respeito aos princípios legais da fixação da pena. Veja : HC-56777, RTJ-89/440, HC-61074, RTJ-110/623, HC-61490, RTJ-109/131, HC-61607, RTJ-110/128, HC-63435, RTJ-117/589, HC-63597, RTJ-118/483, HC-65638, RTJ-125/561, HC-67155, RTJ-132/202, HC-68742, HC-70650, RTJ-154/103, HC-70668, RTJ-153/254, HC-71147, HC-71828, RTJ-166/529, HC-74167, RECR-114783, RTJ-127/673, RTJ-42/84. N.PP.:(39). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 09/03/01, (SVF). Alteração: 07/02/06, (MLR).
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