jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76978 RS

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_76978_RS-_29.09.1998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS-CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA: NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE EMPREGADOS. ALEGAÇÕES DE: EXCLUSÃO DA ILICITUDE POR INEXISTÊNCIA DE DOLO; EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO; INEXISTÊNCIA DE MORA POR VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORQUE DIRIGIDA À PESSOA JURÍDICA; ATIPICIDADE DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA; E DE APLICAÇÃO DA LEX GRAVIOR EM DETRIMENTO DA LEX MITIOR: ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL QUANDO, APÓS O INÍCIO DE CRIME CONTINUADO, SOBREVEM LEI MAIS SEVERA.

1. Dolo genérico caracterizado: alegação de inexistência de recursos financeiros não comprovada suficientemente no processo- crime.
2. A punibilidade é extinta quando o agente promove o pagamento integral do débito antes do recebimento da denúncia, o que não ocorre enquanto não solvida a última prestação de pagamento parcelado, possibilitando, neste período, o recebimento da denúncia. Precedentes.
3. Improcedência da alegação de irregularidade da notificação expedida em nome da pessoa jurídica: há comprovação de que a correspondência foi entregue e de que o paciente dela teve ciência, sendo, assim, constituído em mora.
4. Alegação improcedente de atipicidade do delito de apropriação indébita (crime de resultado), porque o paciente foi condenado por crime contra a ordem tributária: não recolhimento de contribuição previdenciária descontada de empregados, que é crime omissivo puro, infração de simples conduta, cujo comportamento não traduz simples lesão patrimonial, mas quebra do dever global imposto constitucionalmente a toda a sociedade; o tipo penal tutela a subsistência financeira da previdência social. Inexistência de responsabilidade objetiva.
5. Direito intertemporal: ultra-atividade da lei penal quando, após o início do crime continuado, sobrevem lei mais severa. 5.1 Crime continuado ( CP, artigo 71, caput): delitos praticados entre março de 1991 e dezembro de 1992, de forma que estas 22 (vinte e duas) condutas devem ser consideradas, por ficção do legislador, como um único crime, iniciado, portanto, na vigência de lex mitior (artigo , II, da Lei nº 8.137, de 27.12.90) e findo na vigência de lex gravior (artigo 95, d e § 1º, da Lei nº 8.212, de 24.07.91). 5.2 Conflito de leis no tempo que se resolve mediante opção por uma de duas expectativas possíveis: retroatividade da lex gravior ou ultra-atividade da lex mitior, vez que não se pode cogitar da aplicação de duas penas diferentes, uma para cada período em que um mesmo e único crime foi praticado. Orientação jurisprudencial do Tribunal no sentido da aplicação da lex gravior. Ressalva do ponto de vista do Relator, segundo o qual, para o caso de crime praticado em continuidade delitiva, em cujo lapso temporal sobreveio lei mais severa, deveria ser aplicada a lei anterior - lex mitior - reconhecendo-se a sua ultra-atividade por uma singela razão: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ( Constituição, artigo , XL).

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Relator deferindo, em parte, o habeas corpus, nos termos enunciados em seu voto, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Carlos Velloso . 2ª Turma, 26.05.98. Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que concedia a ordem, nos termos enunciados em seu voto. O Senhor Ministro Maurício Corrêa retificou, em parte, o voto anterior, para também indeferir a impetração. 2ª Turma, 29.09.98.

Acórdão

HC 79542 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 25-02-2000 PP-00053 EMENT VOL-01980-03 PP-00604

Resumo Estruturado

PN1305 , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FRAUDE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIÁRIA, RECOLHIMENTO, INEXISTÊNCIA, OMISSIVO PURO, DELITO, RECURSOS FINANCEIROS, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, FALTA, DOLO GENÉRICO, CARACTERIZAÇÃO. PN0008 , PENA, CRIME CONTINUADO, INÍCIO, LEI ANTERIOR, VIGÊNCIA, AÇÃO, CONTINUIDADE, LEI NOVA, MAIS GRAVE, CRITÉRIO, APLICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, VÍCIO, INEXISTÊNCIA. PN0041 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PAGAMENTO DO TRIBUTO, INOCORRÊNCIA, DENÚNCIA, RECEBIMENTO, ANTERIORIDADE.

Doutrina

  • Obra: LIÇÕES, PARTE ESPECIAL
  • Autor: HELENO C. FRAGOSO

Referências Legislativas

Observações

Acódãos citados: Inq 1028 QO, HC 73418, HC 76382. N.PP.:.(25) Análise:(RCO). Revisão:(AAF). Inclusão: 08/03/99, (SVF). Alteração: 03/03/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740332/habeas-corpus-hc-76978-rs

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

Apropriação indébita previdenciária e inexigibilidade de conduta diversa

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-38.2001.4.03.6181 SP XXXXX-38.2001.4.03.6181

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-71.2006.4.03.6000 MS XXXXX-71.2006.4.03.6000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO PENAL: APN XXXXX-41.2009.4.01.0000 RO XXXXX-41.2009.4.01.0000