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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 191346 RS

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 191346 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MAURO CESAR REICHEMBACH, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 20-11-1998 PP-00012 EMENT VOL-01932-03 PP-00458
Julgamento
29 de Setembro de 1998
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_191346_RS-_29.09.1998.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO: PESSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE E NÃO EMPRESÁRIO: NÃO INCIDÊNCIA.

I. - Veículo importado por pessoa física, que não é comerciante ou empresário, destinado ao uso próprio: não incidência do ICMS. Precedente do RE 203.075DF">STF: RE 203.075-DF, M. Corrêa p/acórdão, Plenário, 05.08.98. II. - R.E. conhecido e provido.

Acórdão

RE 193348 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 20-11-1998 PP-00012 EMENT VOL-01932-03 PP-00476 RE 215240 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 27-11-1998 PP-00023 EMENT VOL-01933-05 PP-00895 RE 202714 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-02-1999 PP-00029 EMENT VOL-01937-05 PP-00846 RE 225648 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-02-1999 PP-00033 EMENT VOL-01937-11 PP-02109 RE 191346 ED ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 19-03-1999 PP-00017 EMENT VOL-01943-02 PP-00244 RE 183176 ANO-1998 UF-PR TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-03-1999 PP-00019 EMENT VOL-01943-02 PP-00222 RE 236779 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 26-03-1999 PP-00026 EMENT VOL-01944-11 PP-02179 RE 196783 ANO-1998 UF-PR TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 23-04-1999 PP-00018 EMENT VOL-01947-03 PP-00546 RE 178232 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-05-1999 PP-00033 EMENT VOL-01950-03 PP-00473 RE 182915 ANO-1998 UF-PR TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-05-1999 PP-00019 EMENT VOL-01950-03 PP-00491 RE 186967 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-05-1999 PP-00020 EMENT VOL-01950-03 PP-00515 RE 238602 ANO-1998 UF-PR TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-05-1999 PP-00033 EMENT VOL-01950-15 PP-03103 RE 185563 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 21-05-1999 PP-00018 EMENT VOL-01951-03 PP-00609 RE 216766 ANO-1999 UF-PR TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 25-06-1999 PP-00031 EMENT VOL-01956-06 PP-01281 RE 245055 ANO-1999 UF-PR TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 25-06-1999 PP-00041 EMENT VOL-01956-19 PP-03959 RE 196472 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-011 Min. SYDNEY SANCHES DJ 01-10-1999 PP-00049 EMENT VOL-01965-02 PP-00400 RE 233272 ANO-1999 UF-PE TURMA-01 N.PP-011 Min. MOREIRA ALVES DJ 22-10-1999 PP-00083 EMENT VOL-01968-05 PP-01016

Resumo Estruturado

TR1217, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), INCIDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, PESSOA FÍSICA, USO PRÓPRIO, DESTINAÇÃO

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja : RE-203075. O RE-202714 foi objeto dos REED, recebidos. N.PP.:.(06) Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/12/98, (SVF). Alteração: 18/11/99, (SVF).
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