Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77541 AM - Inteiro Teor

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. Em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário a inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal de Justiça. O STF só é competente para julgar habeas corpus contra decisões …

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12 , C/C O ART. 18 , DA LEI 6.368 /76. PENA-BASE FIXADA À VISTA DO ART. 59 , DO CP , ACRESCIDA DA METADE POR INCIDIR CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. Na aferição das circunstâncias legais para a fixação da pena, em se tratando de tráfico de …

EMENTA Recurso extraordinário. Direito Constitucional. Processual. Administrativo. Tema nº 606 da sistemática da Repercussão Geral. Competência da Justiça Federal. Reintegração de empregados públicos. Empresa de Correios e Telégrafos. (ECT). Dispensa em razão de aposentadoria voluntária. Extinção do vínculo. EC nº 103, …