jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77541 AM

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 77541 AM

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ROGÉRIO PEREIRA DE SOUZA, JOÃO THOMAS LUCHSINGER, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJ 18-12-1998 PP-00050 EMENT VOL-01936-02 PP-00335

Julgamento

2 de Outubro de 1998

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_77541_AM-_02.10.1998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.

O fundamento do não-conhecimento do pedido de habeas corpus pela instância a quo foi não se inserir a alegada divergência quanto à aplicação de lei entre as nulidades passíveis de correção a qualquer tempo pela via do writ, inclusive após o trânsito em julgado da decisão condenatória, ajustando-se melhor para exame da pretensão a revisão criminal. O impetrante, no entanto, ao se limitar a sustentar a aplicabilidade da Lei 9.099/95 aos processos penais militares, esqueceu-se de questionar -- e não o faz em nenhum momento -- os argumentos que deram sustentação ao acórdão atacado. Ora, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, deve conter ele razões contrárias ao decidido pela instância originária, não podendo limitar-se a adotar as inicialmente apresentadas. Habeas corpus não conhecido.

Resumo Estruturado

PP0083 , HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, PROCESSO PENAL MILITAR, ACÓRDÃO RECORRIDO, RAZÕES CONTRÁRIAS, INEXISTÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(08). Análise:(MTB). Revisão:(AAF). Inclusão: 15/01/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740295/habeas-corpus-hc-77541-am

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79551 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 8926 SP 1999/0027046-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 655283 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79551 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 143384 MA 2021/0061977-0