jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 77541 AM

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 77541 AM
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ROGÉRIO PEREIRA DE SOUZA, JOÃO THOMAS LUCHSINGER, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJ 18-12-1998 PP-00050 EMENT VOL-01936-02 PP-00335
Julgamento
2 de Outubro de 1998
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_77541_AM-_02.10.1998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.

O fundamento do não-conhecimento do pedido de habeas corpus pela instância a quo foi não se inserir a alegada divergência quanto à aplicação de lei entre as nulidades passíveis de correção a qualquer tempo pela via do writ, inclusive após o trânsito em julgado da decisão condenatória, ajustando-se melhor para exame da pretensão a revisão criminal. O impetrante, no entanto, ao se limitar a sustentar a aplicabilidade da Lei 9.099/95 aos processos penais militares, esqueceu-se de questionar -- e não o faz em nenhum momento -- os argumentos que deram sustentação ao acórdão atacado. Ora, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, deve conter ele razões contrárias ao decidido pela instância originária, não podendo limitar-se a adotar as inicialmente apresentadas. Habeas corpus não conhecido.

Resumo Estruturado

PP0083 , HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, PROCESSO PENAL MILITAR, ACÓRDÃO RECORRIDO, RAZÕES CONTRÁRIAS, INEXISTÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(08). Análise:(MTB). Revisão:(AAF). Inclusão: 15/01/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740295/habeas-corpus-hc-77541-am