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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 77270 MS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 77270 MS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SÉRGIO APARECIDO BEZERRA, ANSELMO OTAIR FERREIRA, HÉLCIO VIEIRA, SÉRGIO APARECIDO BEZERRA E OUTROS, WALDEMIR DE ANDRADE E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJ 27-04-2001 PP-00060 EMENT VOL-02028-04 PP-00748
Julgamento
6 de Outubro de 1998
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_77270_MS-_06.10.1998.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.

A não apresentação de razões da apelação por defensor constituído, desde que intimados para arrazoarem o recurso, não caracteriza cerceamento de defesa. Recurso do Assistente de acusação interposto antes de sua intimação, não caracteriza intempestividade. Apenas perderá a eficácia se,no seu prazo, o Ministério Público recorrer. Ordem denegada.

Resumo Estruturado

PP3512 , RECURSO (CRIMINAL), INTERPOSIÇÃO, TEMPESTIVIDADE, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, RECURSO, INEXISTÊNCIA. PP2807 , DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO, AUSÊNCIA, DEFENSOR CONSTITUÍDO, APELAÇÃO, RAZÕES, OFERECIMENTO, FALTA, ESTRATÉGIA, OCORRÊNCIA. PP3700 , VOTO VENCIDO, AÇÃO PENAL, ANULAÇÃO, HABEAS CORPUS, CABIMENTO, DEFENSOR DATIVO, DESIGNAÇÃO, INOCORRÊNCIA, RAZÕES RECURSAIS, APRESENTAÇÃO, FALTA, DEFENSORES, PROCESSO, ABANDONO, OCORRÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: Indeferido. Acórdãos citados: HC-50417; HC-59668; RECR-66360; RECR-104703; RECR-114513. N.PP.:(10). Análise:(FCB). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 06/09/01, (MLR). Alteração: 28/05/04, (NT).
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