jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77270 MS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 77270 MS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

SÉRGIO APARECIDO BEZERRA, ANSELMO OTAIR FERREIRA, HÉLCIO VIEIRA, SÉRGIO APARECIDO BEZERRA E OUTROS, WALDEMIR DE ANDRADE E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

DJ 27-04-2001 PP-00060 EMENT VOL-02028-04 PP-00748

Julgamento

6 de Outubro de 1998

Relator

NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_77270_MS-_06.10.1998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.

A não apresentação de razões da apelação por defensor constituído, desde que intimados para arrazoarem o recurso, não caracteriza cerceamento de defesa. Recurso do Assistente de acusação interposto antes de sua intimação, não caracteriza intempestividade. Apenas perderá a eficácia se,no seu prazo, o Ministério Público recorrer. Ordem denegada.

Resumo Estruturado

PP3512 , RECURSO (CRIMINAL), INTERPOSIÇÃO, TEMPESTIVIDADE, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, RECURSO, INEXISTÊNCIA. PP2807 , DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO, AUSÊNCIA, DEFENSOR CONSTITUÍDO, APELAÇÃO, RAZÕES, OFERECIMENTO, FALTA, ESTRATÉGIA, OCORRÊNCIA. PP3700 , VOTO VENCIDO, AÇÃO PENAL, ANULAÇÃO, HABEAS CORPUS, CABIMENTO, DEFENSOR DATIVO, DESIGNAÇÃO, INOCORRÊNCIA, RAZÕES RECURSAIS, APRESENTAÇÃO, FALTA, DEFENSORES, PROCESSO, ABANDONO, OCORRÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: Indeferido. Acórdãos citados: HC-50417; HC-59668; RECR-66360; RECR-104703; RECR-114513. N.PP.:(10). Análise:(FCB). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 06/09/01, (MLR). Alteração: 28/05/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740286/habeas-corpus-hc-77270-ms

Informações relacionadas

André Gonzalez Cruz, Advogado
Artigoshá 10 anos

Ausência de razões e contrarrazões: as consequências no recurso em sentido estrito e na apelação criminal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91251 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 40 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 59668 RJ

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 50417 MS 2005/0196522-3

Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

11.2.6. Tempestividade