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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77838 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RICCARDO RINALDI, RICARDO CERQUEIRA, RELATOR DA EXT Nº 733

Publicação

DJ 20/02/2004 PP-00016 EMENT VOL-02140-03 PP-00425

Julgamento

14 de Outubro de 1998

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_77838_RJ-_14.10.1998.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXTRADIÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO.

Analisar em sede de HABEAS CORPUS matéria relativa ao mérito da extradição é suprimir a possibilidade do eventual contraditório. No processo de extradição, o Estado Requerente tem tempo e espaço, inclusive para sustentações orais, para exatamente rebater eventuais alegações que possam ser feitas. HABEAS conhecido e indeferido.

Decisão

O Tribunal, por votação majoritária, indeferiu o pedido de habeas corpus, vencidos os Ministros Março Aurélio (Relator) e Sepúlveda Pertence, que o deferiam. Impedido o Ministro Maurício Corrêa. Redigirá o acórdão o Ministro Nelson Jobim. Falou, pelo paciente, o Dr. Ricardo Cerqueira. Plenário, 14.10.98.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, EXAME, MÉRITO, EXTRADIÇÃO, SEDE, "HABEAS CORPUS" // MOMENTO, EXERCÍCIO, CONTRADITÓRIO , PROCESSO, EXTRADIÇÃO, EXISTÊNCIA, TEMPO, ESPAÇO, SUSTENTAÇÃO ORAL, DEBATE, PARTES. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PRESCRIÇÃO, RAZÃO, INCERTEZA, FATO // EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, CRIME, COLARINHO BRANCO, ALTERNATIVA, CRIME FALIMENTAR // CABIMENTO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, BOJO, PROCESSO, EXTRADIÇÃO, (MIN. MOREIRA ALVES). - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), CONHECIMENTO, PEDIDO, HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO, MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, MATÉRIA, FATO, VIA PROCESSUAL, (MIN. SYDNEY SANCHES). - (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, "HABEAS CORPUS", EXISTÊNCIA, LESÃO, AMEAÇA, LIBERDADE, PESSOA, PRISÃO, FIM, EXTRADIÇÃO, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), CONCESSÃO, ORDEM, "HABEAS CORPUS", INDEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, FUNDAMENTO, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, CONFORMIDADE, CRIME, LEI DE FALENCIAS, BRASIL // DESCABIMENTO, COGITAÇÃO, ENQUADRAMENTO, FATO, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO // DESCARACTERIZAÇÃO, EMPRESA FALIDA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXTRADITANDO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, RAMO, FERROVIA // INÍCIO, CURSO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CRIME FALIMENTAR, ENCERRAMENTO, PROCESSO FALIMENTAR, OCORRÊNCIA, ULTRAPASSAGEM, BIÊNIO // POSSIBILIDADE, GOVERNO, ITÁLIA, AJUIZAMENTO, INOVAÇÃO, EXTRADIÇÃO, DIVERSIDADE, CAUSA DE PEDIR, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), INEXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA, MATÉRIA, FATO // CABIMENTO, "HABEAS CORPUS", EXAME, INÉPCIA, DENÚNCIA, PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MANDADO, PRISÃO, VERIFICAÇÃO, DESCRIÇÃO, CRIME FALIMENTAR, CONSIDERAÇÃO, IDENTIDADE, SITUAÇÃO, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 007661 ANO-1945 ART-00132 PAR-00001 ART-00186 ART-00187 ART-00188 ART- 00199 LF-1945 LEI DE FALENCIAS

Observações

Acórdãos citados: Ext 685 QO, Ext 712, Ext 721 QO , HC (RTJ-180/94) (caso "Biggs") 72419 . - (RTJ-166/540) Impedido o Min. Maurício Corrêa. - Legislação Estrangeira citada: Artigos 110; 216, parágrafo 1, números 1 e 2; 223, parágrafos 1 e 2 do Código Penal da Itália. Artigo 2621, parágrafo 1, número 1, do Código Civil da Itália. Artigo 219, parágrafos 1 e 2, número 1, do Decreto Régio nº 267, de 1942, da Itália. Artigos 272 e 274, letra b, do Código de Processo Penal da Itália. Implantação: 26/08/04, (JVC). Alteração: 29/08/04, (JVC).
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