Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1755 DF 0003515-19.1997.0.01.0000

CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL. RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, ETC. IMPUGNAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE DEFINE O QUE É BEBIDA ALCOÓLICA PARA OS FINS DE PROPAGANDA. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO LEGAL QUANTO ÀS BEBIDAS COM TEOR ALCOÓLICO INFERIOR À TREZE GRAUS GAY LUSSAC. A SUBTRAÇÃO DA NORMA DO CORPO DA LEI, IMPLICA EM ATUAR ESTE TRIBUNAL COMO LEGISLADOR POSITIVO, O QUE LHE E VEDADO. MATÉRIA PARA SER DIRIMIDA NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio, Néri da Silveira e Carlos Velloso. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Sydney Sanches, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Octavio Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 15.10.98.

CT0851 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLADOR POSITIVO, IMPOSSIBILIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, LIMITAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO. CT1184 , VOTO VENCIDO, PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO, PROCESSAMENTO, POSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO, EFICÁCIA, MANUTENÇÃO, LEI ORDINÁRIA, BEBIDA ALCÓOLICA, CONCEITO, RESTRIÇÃO, CRIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ABRANGÊNCIA, LEGISLADOR POSITIVO, LEGISLADOR, NEGATIVO, CONFIGURAÇÃO, CAMPO DE ATUAÇÃO, AMPLIAÇÃO, NORMA, PARÁGRAFO, SUBTRAÇÃO, DISCUSSÃO.

Acórdão citado: ADI 779, ADI 986. Veja Projeto de lei nº 3358/97. Número de páginas: (32). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 03/08/01, (MLR). Alteração: 28/11/03, (MLR). Alteração: 17/01/2018, PDR.