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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_236836_RJ-_20.10.1998.pdf
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Inteiro Teor

RE236836 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-MOREIRAALVES (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740222/recurso-extraordinario-re-236836-rj/inteiro-teor-100456547

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