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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 236836 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 236836 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUELI RIOS E SILVA, ALVARO DE OLIVEIRA MATTOS FILHO E OUTROS, SÔNIA ROCHA AFFONSO
Publicação
DJ 19-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01943-09 PP-01814
Julgamento
20 de Outubro de 1998
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_236836_RJ-_20.10.1998.pdf
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Ementa

Previdência social. Artigo 58 do ADCT

. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o disposto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal só se aplica para o futuro, ou seja, a partir do sétimo mês da promulgação dela até a implantação dos planos de benefícios e de custeio
. - No caso, o acórdão recorrido, ao entender que o critério da súmula 260 do extinto T.F.R. assegura a equivalência com o número de salários mínimos da data da concessão do benefício previdenciário, terminou, a pretexto de aplicar o artigo 201, § 2º, da Constituição Federal, por discrepar da orientação deste Tribunal, pois adotou o critério do artigo 58 do ADCT, aplicando-o tanto retroativamente quanto em caráter permanente após a promulgação da Carta Magna
. - De outra parte, esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

RE 235889 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01943-08 PP-01508 RE 235919 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01943-08 PP-01515 RE 236058 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01943-08 PP-01538 RE 236068 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01943-08 PP-01545 RE 236102 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01943-08 PP-01561 RE 236359 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01943-08 PP-01647 RE 236731 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00029 EMENT VOL-01943-09 PP-01782 RE 236733 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00029 EMENT VOL-01943-09 PP-01789 RE 236784 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00029 EMENT VOL-01943-09 PP-01796 RE 236796 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01943-09 PP-01803 RE 236855 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01943-09 PP-01832 RE 238061 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-011 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-04-1999 PP-00050 EMENT VOL-01945-18 PP-03690 RE 239433 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-06-1999 PP-00022 EMENT VOL-01953-10 PP-02192

Resumo Estruturado

TB1115 , BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CRITÉRIO, EQUIVALÊNCIA SALARIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGAÇÃO, PLANO DE CUSTEIO, IMPLANTAÇÃO, ALCANCE, APLICAÇÃO RETROATIVA, IMPOSSIBILIDADE TB1115 , BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, APOSENTADORIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICAÇÃO, AUSÊNCIA, LEI REGULAMENTAR, EXISTÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(08). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 24/03/99, (SVF). Alteração: 28/06/99, (SVF).
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