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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 78021 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 78021 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AYRES ALVES FRANÇA JÚNIOR, CÍCERO LUIZ DE FRANÇA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJ 11-12-1998 PP-00003 EMENT VOL-01935-01 PP-00153
Julgamento
20 de Outubro de 1998
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_78021_RJ-_20.10.1998.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE DEFERIU WRIT A CO-RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA CONSTITUÍREM DEFENSOR.

Se a co-réu em situação idêntica foi anulado o processo a fim de ser ele intimado para exercer o direito de escolher seu defensor, porquanto importa em cerceamento de defesa a falta de intimação para constituir advogado para o oferecimento de contra-razões ao recurso criminal, não há como recusar ao paciente, à vista da regra do art. 580 do Código de Processo Penal, a extensão pretendida em face da identidade objetiva de situação de ambos no mesmo processo. Habeas corpus deferido.

Resumo Estruturado

PP2850 , HABEAS CORPUS, EXTENSÃO DO PEDIDO, CO-RÉU, SITUAÇÃO, IDENTIDADE PP2807 , DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO, OCORRÊNCIA, DEFENSOR, CONSTITUIÇÃO, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja : HC-75871, HC-63979, RTJ-118/168, HC-67755, RTJ-142/477. N.PP.:(05). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 12/01/99, (SVF).
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