19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
SYDNEY SANCHES
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Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: CELETISTAS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO A ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE: ARTIGOS 67, 87 E 100 DA LEI Nº 8.112/90. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI Nº 8.162, DE 08.01.1991.
1. São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei nº 8.162, de 08.01.1991, porque violam o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da C.F.) dos servidores que, por força da Lei nº 8.112/90, foram convertidos de celetistas em estatutários, já que o art. 100 desse diploma lhes atribuÍra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos o efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço (art. 67) e da licença-prêmio (art. 87). 2. Precedentes do Plenário e das Turmas. 3. R.E. conhecido e provido, nos termos do voto do Relator. 4. Decisão unânime.
Resumo Estruturado
AD2616 , SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ANUÊNIO, LICENÇA-PRÊMIO, DIREITO ADQUIRIDO, EFEITOS LEGAIS, TOTALIDADE, REGIME JURÍDICO ÚNICO, ANTERIORIDADE, CONTAGEM DE TEMPO, MANUTENÇÃO, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, REGIME, MUDANÇA, REVISÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, LEI, EXCEÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Provido. Acórdãos citados: RE-209899, RE-223376. N.PP.:. Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 12/09/01, (MLR). Alteração: 09/02/06, (MLR).
