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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_221946_DF-_29.10.1998.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: CELETISTAS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO A ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE: ARTIGOS 67, 87 E 100 DA LEI Nº 8.112/90. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E III DO ART. DA LEI Nº 8.162, DE 08.01.1991.

1. São inconstitucionais os incisos I e III do art. da Lei nº 8.162, de 08.01.1991, porque violam o direito adquirido (art. , XXXVI, da C.F.) dos servidores que, por força da Lei nº 8.112/90, foram convertidos de celetistas em estatutários, já que o art. 100 desse diploma lhes atribuÍra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos o efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço (art. 67) e da licença-prêmio (art. 87). 2. Precedentes do Plenário e das Turmas. 3. R.E. conhecido e provido, nos termos do voto do Relator. 4. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

AD2616 , SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ANUÊNIO, LICENÇA-PRÊMIO, DIREITO ADQUIRIDO, EFEITOS LEGAIS, TOTALIDADE, REGIME JURÍDICO ÚNICO, ANTERIORIDADE, CONTAGEM DE TEMPO, MANUTENÇÃO, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, REGIME, MUDANÇA, REVISÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, LEI, EXCEÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Provido. Acórdãos citados: RE-209899, RE-223376. N.PP.:. Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 12/09/01, (MLR). Alteração: 09/02/06, (MLR).
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