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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 78026 ES

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 78026 ES
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PERLY CIPRIANO, ATON FON FILHO E OUTROS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 09-04-1999 PP-00052 EMENT VOL-01945-02 PP-00315
Julgamento
3 de Novembro de 1998
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_78026_ES-_03.11.1998.pdf
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Ementa

Denúncia validamente recebida pelo Juiz de primeiro grau, antes de que se houvesse transferido, ao Tribunal de Justiça, a competência originária para o processo e julgamento da ação penal, pelo fato superveniente de haver o réu assumido o cargo de Secretário de Estado. Imunidade material dos Vereadores (art. 29, VIII, da Constituição). Acha-se condicionado o seu reconhecimento ao limite dos interesses municipais e à pertinência para com o mandato. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Resumo Estruturado

PP0279 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, CARGO, POSSE, POSTERIORIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, DESLOCAMENTO, DENÚNCIA, JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, RECEBIMENTO ANTERIOR, VALIDADE CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, FATO CRIMINOSO, MANDATO, EXERCÍCIO, RELAÇÃO, AUSÊNCIA, INTERESSE LOCAL, INEXISTÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Improvido. N.PP.:(21). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 15/04/99, (MLR). Alteração: 20/04/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740120/recurso-em-habeas-corpus-rhc-78026-es

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