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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77734 SC

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 77734 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MARCELINO EDUARDO BRITAPAJA, JORGE RICARDO SILVA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Publicação

DJ 10-08-2000 PP-00005 EMENT VOL-01999-03 PP-00525 RTJ VOL-00174-02 PP-00552

Julgamento

4 de Novembro de 1998

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_77734_SC-_04.11.1998.pdf
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Ementa

- Habeas Corpus.

3. Paciente condenado como incurso no art. 95, letra d, da Lei nº 8212, de 1991, a dois anos e quatro meses de reclusão, "pela prática do delito de omissão de repasse de contribuições previdenciárias aos cofres autárquicos".
4. Habeas corpus requerido em favor do paciente para que seja beneficiado pelo parágrafo único do art. 11, da Lei nº 9639 publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 1998, em virtude do qual foi concedida anistia aos "responsabilizados pela prática dos crimes previstos na alínea d do art. 95 da Lei nº 8212, de 1991, e no art. 86 da Lei nº 3807, de 26 de agosto de 1960".
5. O art. 11 e parágrafo único foram inseridos no texto da Lei nº 9639/1998, que se publicou no Diário Oficial da União de 26.5.1998. Na edição do dia seguinte, entretanto, republicou-se a Lei nº 9639/1998, não mais constando do texto o parágrafo único do art. 11, explicitando-se que a Lei foi republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União de 26.5.1998.
6. Simples erro material na publicação do texto não lhe confere, só por essa razão, força de lei.
7. Caso em que o parágrafo único aludido constava dos autógrafos do projeto de lei, que veio assim a ser sancionado, promulgado e publicado a 26.5.1998.
8. O Congresso Nacional comunicou, imediatamente, à Presidência da Rep ública o fato de o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9639/1998 não haver sido aprovado, o que ensejou a republicação do texto correto da Lei aludida.
9. O dispositivo padecia, desse modo, de inconstitucionalidade formal, pois não fora aprovado pelo Congresso Nacional. 10. A republicação não se fez, entretanto, na forma prevista no art. 325, alíneas a e b, do Regimento Interno do Senado Federal, eis que, importando em alteração do sentido do projeto, já sancionado, a retificação do erro, por providência do Congresso Nacional, haveria de concretizar-se, "após manifestação do Plenário". 11. Hipótese em que se declara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do par ágrafo único do art. 11 da Lei nº 9639/1998, com a redação publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 1998, por vício de inconstitucionalidade formal manifesta, decisão que, assim, possui eficácia ex tunc. 12. Em conseqüência disso, indefere-se o "habeas corpus", por não ser possível reconhecer, na espécie, a pretendida extinção da punibilidade do paciente, com base no dispositivo declarado inconstitucional.

Acórdão

RE 261460 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 10-08-2000 PP-00013 EMENT VOL-01999-06 PP-01245 RE 263009 ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 10-08-2000 PP-00014 EMENT VOL-01999-07 PP-01305 RE 256744 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-09-2000 PP-00118 EMENT VOL-02002-05 PP-01036 RE 256744 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-09-2000 RE 262173 AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 29-09-2000 PP-00091 EMENT VOL-02006-06 PP-01229 RE 256745 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 06-10-2000 PP-00099 EMENT VOL-02007-05 PP-01054 RE 271138 ANO-2000 UF-ES TURMA-01 N.PP-010 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 24-11-2000 PP-00106 EMENT VOL-02013-07 PP-01392

Resumo Estruturado

PP0065 , "HABEAS CORPUS", MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE, EMPRESA, DIFICULDADE FINANCEIRA, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, INEXISTÊNCIA, COFRES AUTÁRQUICOS, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, REPASSE, OMISSÃO. PN0331 , EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, ANISTIA, INOCORRÊNCIA. CT0185 , PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, PLENÁRIO, MANIFESTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, SENTIDO, ALTERAÇÃO, OCORRÊNCIA, LEI, PUBLICAÇÃO, ERRO, RETIFICAÇÃO, TRÂMITE, IRREGULARIDADE, EXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, FORMAL.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO
  • Obra: PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
  • Autor: RUY CIRNE LIMA
  • Obra: DIREITO PENAL
  • Autor: DAMÁSIO E. DE JESUS
  • Obra: NOVA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS CIVIS
  • Autor: CARLOS DE CARVALHO

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: RECR-994; RMS-2141; RCR-1433 (RTJ-101/516), AG-17417, RE-201026. N.PP.:(71). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 30/10/00, (MLR). Alteração: 03/03/06, (MLR).
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