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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 1675 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 1675 DF
Partes
LUIZ MAURO TUGNOLLE BUENO, LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SENADO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-034 DIVULG 24/02/2010 PUBLIC 25/02/2010
Julgamento
11 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

Trata-se de mandado de injunção no qual se pretende assegurar o exercício do direito de aposentadoria especial ante a inexistência de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um regime diferenciado de aposentação em favor dos servidores públicos portadores de deficiência ou que exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à integridade física.A matéria em debate passou por uma evolução jurisprudencial e está, com base numa nova orientação, integralmente equacionada pelo Plenário desta Suprema Corte.2. Na sessão de 30.8.2007, o Plenário desta Casa, por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel. Min. Março Aurélio, reconheceu presentes no texto do art. 40, § 4º, da Carta Magna tanto o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos nele referidos, como o dever estatal de regulamentação desse mesmo direito.Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela assentada, que, diante da incontestável mora legislativa, a eficácia da referida norma constitucional e a garantia do exercício do direito nela proclamado deveriam ser alcançados por meio da aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 24.7.1991, que dispõe sobre os requisitos e condições para a obtenção de aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência social sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A do julgado possui o seguinte teor (DJ 30.11.2007):“ MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA . Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.MANDADO DE INJUNÇÃO - - BALIZAS . Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção,via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.”3. Ratificado, nos mesmos termos, o referido entendimento em 1º.7.2008, por ocasião do julgamento plenário do Mandado de Injunção 758, rel. Min. Março Aurélio, DJe 26.9.2008, sobreveio, em 15.4.2009, o julgamento dos Mandados de Injunção 788 e 795, de que foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros Carlos Britto e Cármen Lúcia.Naquela assentada, o Plenário desta Suprema Corte, além de reafirmar, por unanimidade, a posição acima exposta, definiu a exata extensão da ordem a ser concedida, consubstanciada (1) no reconhecimento do estado de mora legislativa imputado tanto ao Presidente da República como ao Congresso Nacional, (2) no afastamento do óbice representado pela inexistência de lei complementar disciplinante das hipóteses arroladas no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e (3) na determinação de que seja adotada pela Administração Pública, na análise concreta dos pedidos de aposentadoria especial fundados nos incisos II e IIIdo § 4º do art. 40 da Carta Magna, o teor do art. 57 da Lei 8.213/91, enquanto inexistente legislação específica a respeito do tema ora em exame. Esta é a ementa do acórdão prolatado nos autos do MI 795 :“ MANDADO DE INJUNÇÃO.(DJe 22.5.2009) APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade.2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial.3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.”Além dos precedentes já apontados, cito as seguintes decisões recentemente proferidas no mesmo sentido: MI 1.157, rel. Min. Eros Grau, DJe 4.9.2009; MI 1.661, rel. Min. Menezes Direito, DJe 28.8.2009; MI 820, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.8.2009;MI 1.099, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 30.6.2009; MI 912, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 20.5.2009; MI 866, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.6.2009; MI 770, rel. Min. Celso de Mello, DJe 9.6.2009; e MI 800, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 29.5.2009.4. Por último, o Plenário desta Casa, ao julgar, em 18.12.2009, agravo regimental interposto no Mandado de Injunção 1.189 e embargos declaratórios opostos nos Mandados de Injunção 1.115, 1.125, 1.139, 1.282 e 1.286, todos de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, assentou, por unanimidade, que uma vez assegurado, mediante integração normativa, o exercício do direito pendente de regulamentação constitucionalmente prevista, fica integralmente alcançada a finalidade do writ injuncional.Afastou esta Suprema Corte, assim, a pretensão de se obter, nessa estreita via processual, a especificação dos exatos critérios fáticos e jurídicos que deverão ser observados na análise dos pedidos concretos de aposentadoria especial, tarefa que caberá,exclusivamente, à autoridade administrativa competente ao se valer do que previsto no art. 57 da Lei 8.213/91 e nas demais normas de aposentação dos servidores públicos.5. Ante todo o exposto, com base nos precedentes citados e na autorização especificamente conferida pelo Plenário desta Casa de apreciação monocrática dos casos idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção 795 (DJe 22.5.2009), concedo, em parte, a ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, assegurar ao impetrante o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial concretamente apreciado pela autoridade competente,mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei Federal 8.213/91.Comunique-se às autoridades impetradas.Publique-se. Arquive-se.Brasília, 11 de fevereiro de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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