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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 586453 SE

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 586453 SE
Partes
FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI E OUTRO(A/S), NIVALDO MERCENAS SANTOS, PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS, CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S), FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRÁS E PETROS, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PETROBRÁS E DEMAIS EMPRESAS EXTRATIVAS E PETROQUÍMICAS E DE REFINAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - ASTAPE - BA, ASSOCIAÇÃO DE MANTENEDORES E BENEFICIÁRIOS DA PETROS, ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRÁS - AEPET, MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO DE MANTENEDORES E BENEFICIÁRIOS DA PETROS - AMBEP - REPRESENTAÇÃO PORTO ALEGRE/RS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPETRO/RS, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA COPESUL E SUAS SUCESSORAS - AAPEC, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PETROBRAS NO CEARÁ - AASPECE, CÉSAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-034 DIVULG 24/02/2010 PUBLIC 25/02/2010
Julgamento
19 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Referente às Petições/ STF 135.451/2009 (fax - fls. 140-142), 136.213/2009 (original - fls. 147-149) e 140.084 (fls. 158-170).2. José Raimundo Marques Pimentel e Luis Américo Amorim (Pet. 136.213), bem como Carlos Rodrigues Pereira e outros (Pet. 140.084), requerem seu ingresso no feito como amici curiae. Sustentam que possuem recursos extraordinários versando sobre a mesma matéria discutida nos presentes autos, razão pela qual teriam interesse na participação desse julgamento.3. Para a admissão do amicus curiae são exigidos alguns requisitos, quais sejam: a relevância da matéria, a representatividade dos postulantes e procuradores habilitados, nos termos dos arts. 543-A, § 6º, do CPC; 323, § 2º, do RISTF; e 7º, § 2º, da Lei 9.868/99.No caso, verifico que a representação processual dos requerentes encontra-se deficiente, visto que a procuração não apresenta a finalidade específica outorgada ao procurador de ingresso no feito como amicus curiae. Além disso, falta aos requerentes a adequada representatividade, visto que objetivam a solução de suas situações particulares, o que não legitima a sua admissão como amicus curiae neste feito. Nesse mesmo sentido, o RE 577.302, rel. Min. Ricardo Lewandowski (Pet. 120.073/2008); o RE 536.157-AgR, de minha relatoria (Pet. 146.557/2008); e o RE 565.714, rel. Min. Cármen Lúcia (Pet. 53.535/2008).4. Diante do exposto, indefiro os pedidos.Publique-se.Brasília, 19 de fevereiro de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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