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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 766 RS 000XXXX-92.1992.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001284-92.1992.0.01.0000 RS 0001284-92.1992.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

11/12/1998

Julgamento

11 de Novembro de 1998

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_766_RS-_11.11.1998.pdf
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Ementa

Processo legislativo estadual: observância compulsória das regras de reserva de iniciativa da Constituição Federal: separação dos Poderes. As normas de reserva da iniciativa legislativa compõem as linhas básicas do modelo positivo da separação dos poderes da Constituição Federal e, como tal, integram princípio de observância compulsória pelos Estados-membros: precedentes. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre o regime jurídico e a remuneração de servidores do Poder Executivo.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 9.643, de 27/03/1992, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Sydney Sanches. Plenário, 11.11.98.

Resumo Estruturado

CT0226 , PODER EXECUTIVO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, LEI, INICIATIVA, OFENSA, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, LEGISLATIVO, LEI DISPOSIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja : ADIMC-56, RTJ-129/9, ADIMC-546, RTJ-138/747, ADIMC-582, RTJ-138/76, ADIMC-645, RTJ-140/457, ADIMC-822, RTJ-150/482, ADI-120, ADI-152, RTJ-141/355, ADI-227, ADI-822 Número de páginas: (8). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 11/01/99, (SVF). Alteração: 06/09/2010, CHM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740073/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-766-rs-0001284-9219920010000

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