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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 78168 PB

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 78168 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOÃO DE QUEIRÓZ MELO, CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Publicação
DJ 29-08-2003 PP-00019 EMENT VOL-02121-15 PP-02955
Julgamento
18 de Novembro de 1998
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_78168_PB-_18.11.1998.pdf
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Ementa

- Habeas Corpus.

2. Procurador do Estado da Paraíba condenado por crime doloso contra a vida.
3. A Constituição do Estado da Paraiba prevê, no art. 136, XII, foro especial por prerrogativa de função, dos procuradores do Estado, no Tribunal de Justiça, onde devem ser processados e julgados nos crimes comuns e de responsabilidade.
4. O art. 136, XII, da Constituição da Paraíba, não pode prevalecer, em confronto com o art. , XXXVIII, letra d, da Constituição Federal, porque somente regra expressa da Lei Magna da República, prevendo foro especial por prerrogativa de função, para autoridade estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, pode afastar a incidência do art. , XXXVIII, letra d, da Constituição Federal, quanto à competência do Júri.
5. Em se tratando, portanto, de crimes dolosos contra a vida, os procuradores do Estado da Paraíba hão de ser processados e julgados pelo Júri.
6. Habeas Corpus deferido para anular, ab initio, o processo, desde a denúncia inclusive, por incompetência do Tribunal de Justiça do Estado, devendo os autos ser remetidos ao Juiz de Direito da comarca de Taperoá, PB, determinando-se a expedição de alvará de soltura do paciente, se por al não houver de permanecer preso

Resumo Estruturado

- PREVALÊNCIA, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO // COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, CARACTERIZAÇÃO, GARANTIA INDIVIDUAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), APLICABILIDADE, PRINCÍPIO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, IMPOSSIBILIDADE, INVOCAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA (MINS. MAURÍCIO CORRÊA E MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação e Resultado: por votação unânime, a turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do feito. Por unanimidade, foi deferido o "Habeas Corpus", para anular o Acórdão e o Processo Penal em que ele foi proferido, "AB INITIO", sendo determinada a devolução dos autos à comarca de Taperoá/PB, e sendo ordenada a imediata expedição de alvará de soltura, em favor do paciente, por entender inaplicável, aos crimes dolosos contra a vida atribuídos a Procurador do Estado, a regra inscrita no art. 136, inciso XII da Constituição do Estado da Paraiba. Acórdãos citados: Ext-347 , ADI-541-MC , HC-58410 , HC-65132 , HC-68846 (RTJ-86/1) , HC-68935 ,(RTJ-140/26) HC-69325 ,(RTJ-102/54) RE-74381 ,(RTJ-122/604) RE-75821 .(RTJ-157/563)(RTJ-138/819)(RTJ-143/925)(RTJ-66/818)(RTJ-67/579) Obs.: - impedido o Min. Carlos Velloso. N.PP.:(22). Análise:(ANA). Revisão:(). Inclusão: 03/05/04, (SVF). Alteração: 04/05/04, (NT).
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