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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77647 MS

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 77647 MS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

BENEDITO APARECIDO DE CARVALHO, BENEDITO APARECIDO DE CARVALHO, 1ª TURMA RECURSAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

DJ 16-04-1999 PP-00004 EMENT VOL-01946-02 PP-00399

Julgamento

24 de Novembro de 1998

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_77647_MS-_24.11.1998.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" CONTRA JULGAMENTO DE ÓRGÃO COLEGIADO DE PRIMEIRO GRAU (1ª TURMA RECURSAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL): COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DEFENSOR PÚBLICO NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE. "H.C." DEFERIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, em vários precedentes do Plenário e das Turmas, interpretando normas da C.F. de 1988, considerou-se o único Tribunal, no País, competente para julgar "Habeas Corpus" contra decisões de órgãos colegiados de 1º grau, como são as Turmas Recursais de Recursos dos juizados Especiais Criminais.
2. Sua jurisprudência também tem concluído pela anulação de julgamentos criminais, inclusive de recursos ordinários, quando o Defensor Público, que haja de nele oficiar, não tenha sido pessoalmente intimado da data da respectiva sessão, não bastando, para isso, a intimação pela imprensa.
3. "H.C." deferido, nos termos do voto do Relator, para anulação da decisão da Turma Recursal e para que a outro julgamento se proceda, com observância dessa exigência da lei que regula a atuação na Defensoria Pública.

Resumo Estruturado

PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, (STF), JUIZADOS ESPECIAIS, TURMAS RECURSAIS, CONTESTAÇÃO PP0030 , ACÓRDÃO (CRIMINAL), NULIDADE, APELAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, DEFENSOR PÚBLICO, INTIMAÇÃO PESSOAL, AUSÊNCIA

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja HC-71713, HC-75308, HC-76915, HC-77223. N.PP.:. Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 28/04/99, (MLR). Alteração: 04/05/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740028/habeas-corpus-hc-77647-ms

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