15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
REPRESENTAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - FORMALIZAÇÃO.
A representação prevista no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal surge regular quando autorizada a entidade associativa a agir judicial ou extrajudicialmente mediante deliberação em assembléia. Descabe exigir instrumentos de mandatos subscritos pelos associados.
Acórdão
RE XXXXX ANO-2000 UF-DF TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 01-09-2000 PP-00117 EMENT VOL-02002-04 PP-00751
Resumo Estruturado
PC1346 , REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CÍVEL), LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE ASSOCIATIVA, AUTORIZAÇÃO, DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA, LEGALIDADE
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00021 INC-00070 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(07). Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 10/06/99, (MLR). Alteração: 26/09/00, (MLR).
