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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 192305 SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 192305 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA VASP AFAPV, ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 21-05-1999 PP-00019 EMENT VOL-01951-04 PP-00668
Julgamento
15 de Dezembro de 1998
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_192305_SP-_15.12.1998.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - FORMALIZAÇÃO.

A representação prevista no inciso XXIdo artigo da Constituição Federalsurge regular quando autorizada a entidade associativa a agir judicial ou extrajudicialmente mediante deliberação em assembléia. Descabe exigir instrumentos de mandatos subscritos pelos associados.

Acórdão

RE 266698 ANO-2000 UF-DF TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 01-09-2000 PP-00117 EMENT VOL-02002-04 PP-00751

Resumo Estruturado

PC1346 , REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CÍVEL), LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE ASSOCIATIVA, AUTORIZAÇÃO, DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA, LEGALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(07). Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 10/06/99, (MLR). Alteração: 26/09/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739968/recurso-extraordinario-re-192305-sp

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