Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 192305 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 192305 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA VASP AFAPV, ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 21-05-1999 PP-00019 EMENT VOL-01951-04 PP-00668
Julgamento
15 de Dezembro de 1998
Relator
MARCO AURÉLIO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
REPRESENTAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - FORMALIZAÇÃO.
A representação prevista no inciso XXIdo artigo 5ºda Constituição Federalsurge regular quando autorizada a entidade associativa a agir judicial ou extrajudicialmente mediante deliberação em assembléia. Descabe exigir instrumentos de mandatos subscritos pelos associados.
Acórdão
RE 266698 ANO-2000 UF-DF TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 01-09-2000 PP-00117 EMENT VOL-02002-04 PP-00751
Resumo Estruturado
PC1346 , REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CÍVEL), LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE ASSOCIATIVA, AUTORIZAÇÃO, DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA, LEGALIDADE
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00021 INC-00070 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(07). Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 10/06/99, (MLR). Alteração: 26/09/00, (MLR).
