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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 154134 SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 154134 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

UNIÃO FEDERAL, JOSE ROBERTO LAMACCHIA E OUTRO

Publicação

DJ 29-10-1999 PP-00017 EMENT VOL-01969-01 PP-00191

Julgamento

15 de Dezembro de 1998

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_154134_SP-_15.12.1998.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENA DE INABILITAÇÃO PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE: ART. 5 , XLVI, e, XLVII, b, E § 2 , DA C.F. REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DO R.E. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. À época da interposição do R.E., o Ministério Público federal ainda representava a União em Juízo e nos Tribunais. Ademais, em se tratando de Mandado de Segurança, o Ministério Público oficia no processo (art. 10 da Lei nº 1.533, de 31.12.51), e poderia recorrer, até, como "custos legis". Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada nas contra-razões, no sentido de que lhe faltaria legitimidade para a interposição.
2. No mérito, é de se manter o aresto, no ponto em que afastou o caráter permanente da pena de inabilitação imposta aos impetrantes, ora recorridos, em face do que dispõem o art. 5 , XLVI, e, XLVII, b, e § 2 da C.F.
3. Não é caso, porém, de se anular a imposição de qualquer sanção, como resulta dos termos do pedido inicial e do próprio julgado que assim o deferiu.
4. Na verdade, o Mandado de Segurança é de ser deferido, apenas para se afastar o caráter permanente da pena de inabilitação, devendo, então, o Conselho Monetário Nacional prosseguir no julgamento do pedido de revisão, convertendo-a em inabilitação temporária ou noutra, menos grave, que lhe parecer adequada.
5. Nesses termos, o R.E. é conhecido, em parte, e, nessa parte, provido. 10

Resumo Estruturado

PN1004 , PENA, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, GERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, CARGO, EXERCÍCIO, INABILITAÇÃO PERMANENTE, FIXAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, CARÁTER PERPÉTUO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO PC4478 , MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO, PENA, PEDIDO DE REVISÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, PROSSEGUIMENTO PC3588 , MANDADO DE SEGURANÇA, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido em parte e provido em parte. N.PP.:(18). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 16/11/99, (MLR). Alteração: 13/02/06, (MLR).
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