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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21666 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_21666_DF-_16.12.1998.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. BENEFICIÁRIAS: SERVIDORAS PÚBLICAS EX-CELETISTAS. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXTINÇÃO DA PENSÃO.

1. A Lei nº 3.373/58, que previa a extinção da pensão se a beneficiária viesse a ocupar cargo público permanente, continuou vigendo após o advento da Lei nº 6.782/80, que instituiu a pensão especial, visto que a nova lei não modificou a matéria.
2. Com o advento do regime jurídico único - Lei nº 8.112/90 -, cessou o direito das impetrantes à pensão, porque seus empregos públicos se transformaram em cargos públicos permanentes. Segurança denegada.

Resumo Estruturado

TB0063 , EMPREGADO, PENSÃO, EXTINÇÃO, BENEFICIÁRIA, CARGO PÚBLICO PERMANENTE, OCUPAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, IMPLANTAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(09). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 30/04/99, (SVF). Alteração: 07/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739918/mandado-de-seguranca-ms-21666-df

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