ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. ACÓRDÃO QUE LHE RECONHECEU O DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DA INATIVAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À NORMA DO ART. Supremo Tribunal Federal STF

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. ACÓRDÃO QUE LHE RECONHECEU O DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DA INATIVAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À NORMA DO ART.

37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. Havendo-se fundado o acórdão na responsabilidade civil do Estado, torna-se descabida a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal, quanto ao segundo fundamento, examinar se ocorreram, ou não, no caso, os pressupostos dessa responsabilidade. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

PC2396 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OFENSA, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, RECONHECIMENTO, PRESSUPOSTOS, (STF), APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR, APOSENTADORIA, FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO, INDENIZAÇÃO

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(11). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 01/07/99, (MLR).

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 197640 RJ

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