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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 197640 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 197640 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARCELLO MARIA DOMINGUES DE OLIVEIRA
Publicação
DJ 18-06-1999 PP-00024 EMENT VOL-01955-03 PP-00484
Julgamento
17 de Dezembro de 1998
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_197640_RJ-_17.12.1998.pdf
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Ementa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. ACÓRDÃO QUE LHE RECONHECEU O DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DA INATIVAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À NORMA DO ART.

37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. Havendo-se fundado o acórdão na responsabilidade civil do Estado, torna-se descabida a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal, quanto ao segundo fundamento, examinar se ocorreram, ou não, no caso, os pressupostos dessa responsabilidade. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

PC2396 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OFENSA, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, RECONHECIMENTO, PRESSUPOSTOS, (STF), APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR, APOSENTADORIA, FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO, INDENIZAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(11). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 01/07/99, (MLR).
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