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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 805 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJ 12-03-1999 PP-00002 EMENT VOL-01942-01 PP-00047

Julgamento

17 de Dezembro de 1998

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_805_RS-_17.12.1998.pdf
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Inteiro Teor

ADI805 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (4)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739912/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-805-rs/inteiro-teor-100456236

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